Procedimento Comum Cível 0306981-68.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306981-68.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I. Inicialmente, vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando."Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. "Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendimento, Hélio do Valle Pereira leciona no sentido que "o demanda

13/12/2018, 14:48

Determinado a citação/notificação - A audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Nada obsta que as partes peticionem a qualquer momento nos autos, informando sobre o eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado pelo juízo.Feitas estas considerações, determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, cientificando-a dos efeitos da revelia.No mais, defiro o benefício da gratuidade da justiça a requerente, uma vez que

07/07/2016, 18:23

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Parte: LOGOS CENTRO DE CURSOS LIVRES E PREPARATORIOS LTDA.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSICLEIA JUCOSKI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLERIA CAGNETTI CIPRIANO

Custas Satisfeitas - Parte: JOELMA ALEXANDRA GUERRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KARIN ALINE BUBA

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 201

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(23)