Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
APELADO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (RÉU) ADVOGADO: LUIZ DILNEI BORGES DOS ANJOS (OAB SC025954) ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SC024712)
APELADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) PROCURADOR: GABRIELA ALBINO VIEIRA PROCURADOR: vanessa mussói garcia Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de abril de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0009193-72.2013.8.24.0282/SC (Pauta: 153) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
25/04/2022, 00:00