Recurso Especial 0009193-72.2013.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialSaneamentoDIREITO AMBIENTAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 678,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICIPIO DE JAGUARUNA

Reu

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

CNPJ 82.***.***.0001-88

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0009193722013824028220251211183249

11/12/2025, 18:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em 05/12/2025 para recurso

05/12/2025, 14:33

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CPF 467.***.***-91

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 958459/2025

07/10/2025, 17:40

Protocolizada Petição 958459/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2025

07/10/2025, 17:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025

07/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/10/2025, 01:02

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido ou denegada

02/10/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2025

02/10/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

09/07/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 633203/2025

09/07/2025, 13:31

Protocolizada Petição 633203/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/07/2025

09/07/2025, 13:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2025, 20:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/06/2025, 16:10

Decisão

•19/06/2024, 13:16

Decisão

•19/06/2024, 13:16

Acórdão

•19/06/2024, 13:16

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•19/06/2024, 13:15

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•19/06/2024, 13:15

Sentença

•19/06/2024, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/06/2024, 13:15

Acórdão

•19/06/2024, 13:15

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•19/06/2024, 13:15

Decisão

•19/06/2024, 13:15

Despacho

•19/06/2024, 13:15

Despacho

•19/06/2024, 13:15

Certidão

•19/06/2024, 13:15

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