5000239-40.2023.8.24.0010

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5000239-40.2023.8.24.0010/SC

REQUERENTE: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310039576893

JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito

Intimanda: NAIARA OLIVEIRA FREITAS, CPF: 145.***.***-97, Sexo: F Data de Nasc.: 30/03/2004 Idade: 18 anos Mãe: ROSEMERY DE FATIMA ROSA OLIVEIRA

Prazo do Edital: 15 dias

OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA das medidas cautelares aplicadas, conforme a seguir transcrito: "[...] b) APLICO à representada NAIARA OLIVEIRA FREITAS, com base no art. 319, caput, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) comparecimento mensalmente em Juízo para justificar suas atividades; (ii) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias; e (iii) recolhimento domiciliar no período noturno.[...]". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.