5000386-95.2025.8.24.0010

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000386-95.2025.8.24.0010/SC

AUTOR FATO: HENZO NACK DELA JUSTINAADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando o decurso de prazo superior a 90 dias desde o protocolo do requerimento administrativo, INTIME-SE o Instituto do Meio Ambiente para que, no prazo de 30 dias, preste informações acerca do atual estágio de tramitação do requerimento FCEI n. 713504, esclarecendo se a análise técnica já foi concluída.

Em caso afirmativo, deverá encaminhar cópia da respectiva decisão administrativa; em caso negativo, deverá informar, de forma fundamentada, a previsão para conclusão do procedimento.

Intimem-se. Cumpra-se.