5000572-30.2025.8.24.0104

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5000572-30.2025.8.24.0104/SCAUTOR: JESSICA TAIS TOBIASADVOGADO(A): ANNA LUISA SCHMITT SILVA (OAB SC068178)AUTOR: BENTO TOBIASADVOGADO(A): ANNA LUISA SCHMITT SILVA (OAB SC068178)SENTENÇA

Em atenção ao pedido formulado pelas partes, porque respeitados os ditames legais, HOMOLOGO o acordo entabulado no evento 51, TERMOAUD1, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Custas pelas partes, dispensadas as eventualmente remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC, sendo imperioso frisar que tal dispensa não alcança as parcelas eventualmente não adimplidas pelas partes. Isso porque, conforme prevê a Circular 257/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça, "em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido", com a exigibilidade suspensa em relação ao(s) beneficiário(s) da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Honorários conforme acordado. Diante do formulário de assistência judiciária gratuita/certidão de nomeação do evento 1, DOC12, fixo a remuneração do(a) defensor(a) dativo(a), Dr(a). Anna Luísa Schmitt Silva (OAB/SC 068.178), em R$ 530,01, o que faço com base na Resolução CM n. 5/2019 do TJSC, cujo pagamento ocorrerá na forma nela regulamentada

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5000572-30.2025.8.24.0104/SC

AUTOR: JESSICA TAIS TOBIASADVOGADO(A): ANNA LUISA SCHMITT SILVA (OAB SC068178)AUTOR: BENTO TOBIASADVOGADO(A): ANNA LUISA SCHMITT SILVA (OAB SC068178)

DESPACHO/DECISÃO

Diante da Resolução TJ n. 15, de 4 de junho de 2025, publicada após a prolação do despacho retro, majoro os honorários da mediadora para o valor de R$ 428,48, a serem arcados igualmente entre as partes (R$ 214,24 para cada), nos termos da decisão retro.

Cumpra-se conforme evento 20, DESPADEC1.

Intime-se.

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AUTOR: JESSICA TAIS TOBIASADVOGADO(A): ANNA LUISA SCHMITT SILVA (OAB SC068178)AUTOR: BENTO TOBIASADVOGADO(A): ANNA LUISA SCHMITT SILVA (OAB SC068178)

DESPACHO/DECISÃO

1. Preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC (evento 1, DOC11 e evento 18, CTPS2), DEFIRO o benefício da justiça gratuita à(o)(s) requerente(s).

2. Ausente pedido de tutela, em atenção aos termos da Resolução n. 18/2018, REMETAM-SE os autos ao serviço de mediadores e conciliadores cadastrados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para designação de audiência de conciliação/mediação, cuja sessão deverá ocorrer entre 60-90 dias da data desta decisão.

Com base no valor dado à causa, estimativa de horas a serem trabalhadas e diante do nível de remuneração previsto no Anexo I da Resolução n. 18/2018 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fixo os honorários do conciliador/mediador em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados igualmente entre as partes (R$ 150,00 para cada).

No caso de deferimento da benesse da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC).

A audiência será realizada por videochamada, nos termos do art 2º da Resolução GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020, através do acesso pelas partes e advogados ao link que será enviado ao e-mail/whatsapp do procurador cadastrado nos autos (parte ativa) e/ou por mandado/ofício (parte passiva).

O acesso à videoaudiência deverá se dar por meio de computador (desktop ou notebook), tablet ou celular (smartphone), todos com câmera frontal, captação do som da voz e acesso à internet.

CITE-SE a parte ré para comparecimento na audiência de conciliação/mediação a ser designada, ciente de que o prazo para apresentar contestação, de 15 (quinze) dias, fluirá da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335 do CPC). EXPEÇA-SE carta precatória/mandado, caso necessário.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público e retornem conclusos para saneamento.

INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE.