5000577-67.2025.8.24.0002

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000577-67.2025.8.24.0002/SCEXEQUENTE: COAGRO COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO AZEVEDO SILVA (OAB PR025760)ATO ORDINATÓRIO

A Orientação CGJ n. 56/2015, atualizada em 30.08.2019, estabelece diretrizes para o ajuizamento dos cumprimentos de sentença: ?Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário.? A mencionada Orientação indica a forma como o respecitvo cumprimento deve ser distribuído: "para processo originário no eproc, o advogado deve selecionar ?JUSTIÇA ESTADUAL ? PRIMEIRO GRAU/EPROC? e informar o número dos autos que tramitam no sistema no campo ?Processo Originário?, de modo a gerar o apensamento virtual (Infoeproc n. 19)." Diante da impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença na forma apresentada, incumbe ao interessado ajuizá-lo nos termos previstos na Orientação CGJ n. 56/2015.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000577-67.2025.8.24.0002/SC EXECUTADO: LOVANE CRISTINA PIRES

SENTENÇA

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado pelas partes ao evento 21, DOC1 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do ar. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais pela parte executada, salvo prévia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Inaplicável o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil porque restrito à fase de conhecimento.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, inexistentes questões pendentes, arquivem-se os autos.