5000697-57.2023.8.24.0010

Procedimento Comum Cível Nº 5000697-57.2023.8.24.0010/SCAUTOR: BRUNO FERREIRAADVOGADO(A): VALMOR JOSUÉ DORIGON BIANCO (OAB SC020316)AUTOR: ADRIANA COLOMBARIADVOGADO(A): VALMOR JOSUÉ DORIGON BIANCO (OAB SC020316)SENTENÇA

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BRUNO FERREIRA, representado por sua genitora ADRIANA COLOMBARI, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização e juros na forma da fundamentação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com atualização e juros na forma da fundamentação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com atualização e juros na forma da fundamentação ; d) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em custear eventuais despesas futuras decorrentes de tratamentos médicos necessários em razão do acidente sofrido, na forma da fundamentação. Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.