5000742-95.2022.8.24.0010

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000742-95.2022.8.24.0010/SC

AUTOR: Segredo de JustiçaACUSADO: Segredo de JustiçaADVOGADO(A): FLAVIANA DOS REIS (OAB SC057129)

EDITAL Nº 310088444281

JUIZ DO PROCESSO: JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTER - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): VITOR GOMES ELIAS, endereço: Rua Ângelo Alberton Luís, 616, próximo ao "Zahar Confecções" - Centro - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial), Rua Nereu Ramos, 939 - centro - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial), Rua Joinville, 0, ao lado do Bar do Pagode - Centro - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial), Rua Rui Barbosa, 462, casa de madeira azul - Centro - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial), Rua Alvin Mendonça, 403 - Recife - 88705840, Tubarão/SC (Residencial), Rua Ana Bett Guizone, 131 - Centro - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial), Rua Joinville, 0, s/n, ao lado do bar do pagode - centro - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial), Rua Alvim Mendonça, 0, Passo do Gado - Passo do Gado - 88706204, Tubarão/SC (Residencial), Rua Angelo Alberton Luís, 616, próximo Zahar Confecções - Centro - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial), Rua Nereu Ramos,, 939, casa de madeira, rosa com aberturas de azul - Centro - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial), Rua Ana Bett Guizoni, 131 - Centro - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial), Telefone (48)9 9913-1042, 000 - Telefone - 88706204, Tubarão/SC (Residencial), Whatsapp nº (48)9 9622-0499, 000 - Whatsapp - 88715000, Jaguaruna/SC (Residencial) e Telefone nº (48)9 9913-1042, 000 - Telefone - 88750000, Braço do Norte/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 60 dias

Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia para: A) ABSOLVER o acusado VITOR GOMES ELIAS da conduta descrita no art. 147 do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; B) CONDENAR o acusado VITOR GOMES ELIAS, primário, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 129, § 9o, do CP, na forma da Lei n. 11.340/2006. Sem substituição, tendo em vista o crime ter sido praticado por meio de violência. SUSPENDO a pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Durante os dois anos fica proibido de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz e deverá comparecer pessoal e obrigatoriamente em juízo, mensalmente, para informar e justificar as atividades (, do CP). CONCEDO ao réu o direito de optar entre o cumprimento da pena em regime aberto ou a pena suspensa. Deverá quando de sua intimação para cumprimento da pena ser questionado qual a sua preferência. DEIXO de fixar indenização mínima tendo em vista que o casal retornou ao convívio marital. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais ( do Código de Processo Penal). Tendo em vista o réu não ter advogado constituído, evidenciada sua hipossuficiência, razão pela qual lhe DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e SUSPENDO a condenação em custas e despesas processuais. Fica ressalvada a suspensão nos limites da fiança, caso existente, cujo valor deverá ser primeiramente destinada ao pagamento das custas processuais. ARBITRO honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) nomeado(a) , no montante de . PAGUE-SE via sistema AJG (Resolução CM n. 11/2018 e 05/2019, c/c Orientação CGJ n. 66/2019). PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. . INTIMADOS OS PRESENTES. O RÉU, POIS EMBORA DECRETADA SUA REVELIA, POSSUI ENDEREÇO CERTO. A VÍTIMA (, DO CPP). Transitado em Julgado, ao cartório para cumprir da seguinte forma: A) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) expeça-se a guia de execução do processo de execução criminal. C) efetue-se o recolhimento das penas pecuniárias e eventuais custas processuais; D) efetuem-se as comunicações de estilo, principalmente à Corregedoria-Geral de Justiça, para fins de estatística criminal, e à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos; E) No mais, fica determinado o cumprimento das disposições do CNCGJ do e. TJSC, independente de especificação no presente dispositivo." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da