5000744-70.2019.8.24.0010

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LETICIA VOLPATO

Advogados

SULLIVAN SCOTTI (OAB 21774/SC), GUILHERME PEREIRA MONTANHA (OAB 42749/SC)

Assim, ante as peculiaridades que circundam a atividade jurisdicional na espécie, tenho que necessária à instrução do feito seja deprecada a realização da perícia médica à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis/SC. Reitero, neste particular, no intuito de evidenciar a necessidade de cooperação na hipótese, que o feito sob exame trata-se de demanda previdenciária concernente à competência delegada à Justiça Estadual em virtude de não haver Vara Federal na localidade de residência da parte autora, a justificar o auxílio perquirido para o fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional.

Sobrelevo, por fim, que tal providência, em conjunturas semelhantes, já restou ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber:

1) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no art. 209 do CPC/1973 e 267 do CPC/2015. Precedentes da 3ª Seção. (TRF4, CC 0001098-12.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/04/2017)

2) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROPRIEDADE. Deprecada pelo juízo estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, a realização de perícia médica em segurado da Previdência Social, é descabida a recusa do juízo federal, salvo nas hipóteses do art. 209 do CPC. Precedentes da 3ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, CC 0005830-70.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 14/03/2016)

Ante o exposto, expeça-se carta precatória à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis/SC, com prazo de 90 (noventa) dias e requerimento de realização de perícia médica com profissional médico especializado em neurologia, incumbindo à parte autora o comparecimento na perícia designada.

Com o retorno da deprecata, intimem-se as partes para manifestação.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.