5000754-07.2025.8.24.0010

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000754-07.2025.8.24.0010/SC

EXEQUENTE: ROSANGELA DELLA GIUSTINAADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte exequente intimada para no prazo de dez dias atualizar o valor da dívida e indicar, de modo concreto, bens passíveis de penhora – ciente de que a inércia poderá acarretar, imediatamente, a extinção do processo de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, independentemente de nova intimação

Cabe destacar que o processo tramita sob o rito do juizado especial cível e que a norma mencionada expressamente determina que se não for encontrado bens o processo será imediatamente extinto (Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor).

OBSERVAÇÃO: Fica desde logo ciente de que a indicação de bens deve ser específica, ou seja, detalhada, informando a parte quais deseja realmente ver penhorados. Além disso, a parte deve-se atentar aos bens que, em regra, são impenhoráveis, tais como os que guarnecem a residência, a pequena propriedade rural, etc. (CPC, art. 833), de modo que pedidos que se limitem a tais bens não impedirão a imediata extinção do processo.

Destaco, ainda, que eventual pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes não obsta a extinção do processo, porquanto a sistemática do artigo 782, §§ 3º e 4º, do CPC, é incompatível com o rito do Juizado.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000754-07.2025.8.24.0010/SC

EXEQUENTE: ROSANGELA DELLA GIUSTINAADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)

DESPACHO/DECISÃO

1. Quanto ao pedido formulado no evento 57, PED CIT EDITAL1, verifica-se que a situação restou certificada no evento 46, CERT1:

CERTIFICO para os devidos fins que a tentativa de intimação da penhora (evento 43, DOC1) se deu no mesmo endereço no qual a executada foi intimada para cumprir a obrigação (evento 7, DOC1), sendo que ela não comunicou o juízo a respeito de eventual mundança, o que faz presumir perfectibilizada a intimação, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC.

1.1. Dessa forma, fica a parte autora intimada, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos termos da decisão de evento 53, DESPADEC1.