5000763-57.2026.8.24.0034

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000763-57.2026.8.24.0034/SCAUTOR: JAILO FERNANDO BOESINGADVOGADO(A): ARLEI EIDT (OAB SC043136)SENTENÇA

Diante do exposto, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, Lei n. 9.099/95), JULGO EXTINTA a presente "Ação de Cobrança c/c Revisão de Correção Monetária" ajuizada por JAILO FERNANDO BOESING em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Sem custas, nem honorários, pois incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo.