5000859-97.2026.8.24.0058

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000859-97.2026.8.24.0058/SCREQUERENTE: DJORLEI HONORIO DE LIMAADVOGADO(A): CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711)ADVOGADO(A): GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680)REQUERIDO: LEANDRO TIBERIO LOPES CAR REPASSESADVOGADO(A): ANDREA DAMASCENO DE BARROS (OAB PR039533)DESPACHO/DECISÃO

À vista do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, determino a inclusão de Leandro Tiberio Lopes Car Repasses, CNPJ: 57.***.***/0001-58 no polo passivo da execução (autos n. 5007039-03.2024.8.24.0058). Confirmo a tutela de urgência deferida e converto a indisponibilidade em penhora. xpeça-se, após o prazo recursal, alvará para liberação de R$ 9.341,80 em favor do credor, com as atualizações legais, observando-se os dados bancários a serem informados em 15 dias. Caso seja necessário à confecção do alvará, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Condeno a suscitada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais ao causídico da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, junte-se cópia aos autos n. 5007039-03.2024.8.24.0058 e neles intime-se a exequente para apresentar a memória de cálculo atualizada, contendo a amortização do valor aqui liberado. Na sequência, em apreço ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, cumpra-se a Portaria n. 05/2025 deste Juízo quanto à empresa incluída no polo passivo da execução, oportunizando-lhe o pagamento voluntário do débito, visando a impedir a constrição de seus bens particulares. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000859-97.2026.8.24.0058/SC

REQUERENTE: DJORLEI HONORIO DE LIMAADVOGADO(A): CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711)ADVOGADO(A): GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680)REQUERIDO: LEANDRO TIBERIO LOPES CAR REPASSESADVOGADO(A): ANDREA DAMASCENO DE BARROS (OAB PR039533)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico que decorreu o prazo legal, sem que a parte requerida, apesar de citada (dada a ré por citada através da decisão do evento 27, com início da fluência do prazo em 25/02/2026), apresentasse contestação nos autos.

Ficam cientes as partes, na pessoa dos advogados, acerca dos termos da certidão supra.

Ficam intimadas as partes, na pessoa dos advogados, acerca do bloqueio parcial de valores, através do Sistema Sisbajud, conforme eventos 47/48.

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000859-97.2026.8.24.0058/SC

REQUERENTE: DJORLEI HONORIO DE LIMAADVOGADO(A): CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711)ADVOGADO(A): GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico que os Embargos de Declaração do evento 32 são tempestivos, haja vista que o prazo teve início em 03/03/2026 e término em 09/03/2026, tendo sido protocolados em 02/03/2026.

Nos termos da Portaria nº 05/2025, artigo 4º, inciso XXII, deste Juízo, fica intimado o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar resposta aos Embargos de Declaração apresentados no evento 32 (art. 1023, § 2º, do CPC).