5000890-09.2022.8.24.0010

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000890-09.2022.8.24.0010/SC

AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310057965615

JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): D.R.H., endereço: Rua Expedicionário Gregório Pereira da Silva, 136 - Nossa Senhora das Graças - 88750000, Braço do Norte/SC (Residencial), RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA, 136 - UNIAO - 88750000, Braço do Norte/SC (Residencial), RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA, 1 - UNIAO - 88750000, Braço do Norte/SC (Residencial), através de r ligação de áudio e mensagens pelo WhatsApp de nº (48) 99927-3820, s/n - centro - 88750000, Braço do Norte/SC (Residencial) e Rua Francisco de Oliveira Souza, primeira casa após o antigo curtume, quase em frente ao salão da Célia, 000, casa de madeira branca/verde desbotada - Lado da União - 88750000, Braço do Norte/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 60 dias

Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado D.R.H., primário, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, por infração ao art. 21 da LCP, c/c art. 61, II, f, do CP. Sem substituição, tendo em vista a violência empregada. SUSPENDO a pena pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo no primeiro ano prestar serviços à comunidade, à razão de 4 (quatro) horas semanais. Durante os dois anos fica proibido de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz e comparecer pessoal e obrigatoriamente em juízo, mensalmente, para informar e justificar as atividades (art. 78, § 1º, do CP). CONCEDO ao réu o direito de optar entre o cumprimento da pena em regime aberto ou a pena suspensa. Deverá quando de sua intimação para cumprimento da pena ser questionado qual a sua preferência. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Tendo em vista o réu não ter advogado constituído, evidenciada sua hipossuficiência, razão pela qual lhe DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e SUSPENDO a condenação em custas e despesas processuais. Fica ressalvada a suspensão nos limites da fiança, caso existente, cujo valor deverá ser primeiramente destinada ao pagamento das custas processuais. ARBITRO honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) nomeado(a) Diana Cruzetta, no montante de . PAGUE-SE via sistema AJG (Resolução CM n. 11/2018 e 05/2019, c/c Orientação CGJ n. 66/2019). PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. . INTIMADOS OS PRESENTES. TENDO EM VISTA A REVELIA DO RÉU, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO, POR EDITAL. A VÍTIMA (, DO CPP). Transitado em Julgado, ao cartório para cumprir da seguinte forma: A) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) expeça-se a guia de execução do processo de execução criminal. C) efetue-se o recolhimento das penas pecuniárias e eventuais custas processuais; D) efetuem-se as comunicações de estilo, principalmente à Corregedoria-Geral de Justiça, para fins de estatística criminal, e à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos; E) certifique-se acerca da existência de bens apreendidos nos autos. F) No mais, fica determinado o cumprimento das disposições do CNCGJ do e. TJSC, independente de especificação no presente dispositivo. Tudo cumprido, arquive-se.''. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da