5000896-50.2021.8.24.0010

3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos:

Apelação Nº 5000896-50.2021.8.24.0010/SC (Pauta: 121)RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024.

Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL Presidente

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 5000896-50.2021.8.24.0010/SC

REQUERIDO: GILMAR ANTONIO MARTINS CIPRIANO

SENTENÇA

Ante o exposto: III.1. em relação à guarda de LAISA DA SILVA CIPRIANO, extingo o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC; III.2. confirmo em parte a tutela provisória e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer e dissolver a sociedade de fato havida entre as partes, no período de meados do ano de 2001 a 12/01/2021; b) declarar partilhado um Terreno localizado na comunidade de Açucena, Braço do Norte/SC, com 390 m², avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 1, OUT7; evento 44, DOCUMENTACAO2), cabendo a cada parte 50% (cinquenta por cento) do bem; c) excluir da partilha: os empréstimos/dívidas indicados na inicial; d) decretar a guarda unilateral de VALENTINA da SILVA CIPRIANO em favor da autora/genitora, estabelecendo as visitas livres que, a fim de evitar inconvenientes, devem ser agendadas por meio de contato prévio entre os genitores, sempre atentando a vontade e os interesses da filha.

Na ausência de consenso entre os pais, contudo, vigorará o seguinte regime supletivo: finais de semanas alternados, das 9h de domingo até às 19h do mesmo dia (sem pernoite), sem prejuízo de que as partes acordem livremente horários e ocasiões diversas. Estabeleço, ainda, que a infante: a.1) passará os feriados de Páscoa dos anos ímpares com a mãe e dos anos pares com o pai; a.2) passará os feriados de Dia das Crianças dos anos ímpares com o pai e dos anos pares com a mãe; a.3) passará o seu aniversário dos anos ímpares com o pai e dos anos pares com a mãe; a.4) passará o dia dos Pais e das Mães e também os aniversário dos genitores com os respectivos homenageados/aniversariantes; a.5) passará o Natal dos anos pares com a genitora e, dos anos ímpares, com o pai; a.6) passará feriados do Ano Novo (dias 31 e 01º) dos anos ímpares com o pai e dos anos pares com a mãe. e) fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo e, por consequência, condenar GILMAR ANTONIO MARTINS CIPRIANO a pagar referida quantia em favor de VALENTINA da SILVA CIPRIANO.