5000935-03.2024.8.24.0508

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 24/08/2026

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000935-03.2024.8.24.0508/SC

RELATOR: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

PROCURADOR(A): FABIO STRECKER SCHMITT

APELANTE: LIRIO RIBEIRO (RÉU)

ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BOSCHETI (OAB SC066359)

ADVOGADO(A): BRUNO ALESXANDER DE OLIVEIRA KAULING (OAB SC071076)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS

Votante: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS

Votante: Desembargadora ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER

Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal - Desembargadora ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER.

3ª Câmara Criminal

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 18 de agosto de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de agosto de 2026, segunda-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:

Apelação Criminal Nº 5000935-03.2024.8.24.0508/SC (Pauta: 120)

RELATOR: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS

APELANTE: LIRIO RIBEIRO (RÉU)

ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BOSCHETI (OAB SC066359)

ADVOGADO(A): BRUNO ALESXANDER DE OLIVEIRA KAULING (OAB SC071076)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)

PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NELSON ROBERTO CANDIDO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)

ADVOGADO(A): RUSSEL PEIXER

Publique-se e Registre-se.

Florianópolis, 31 de julho de 2026.

Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

Presidente

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-03.2024.8.24.0508/SC

RÉU: LIRIO RIBEIROADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BOSCHETI (OAB SC066359)ADVOGADO(A): BRUNO ALESXANDER DE OLIVEIRA KAULING (OAB SC071076)

DESPACHO/DECISÃO

1) Recebo o(s) recurso(s) de apelação constante(s) no(s) evento 111, DOC1, por ser(em) tempestivo(s).

Caso as razões não o acompanhem, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 8 (oito) dias - ou 16 (dezesseis) dias, se assistida pela Defensoria Pública - apresentar suas razões.

Se houver manifestação expressa de que pretende arrazoar o recurso na instância superior, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, aguarde-se o cumprimento de eventual mandado de intimação para ascender os autos. Antes, porém, caso exista algum réu preso por este processo, expeça-se o PEC provisório dele.

2) Apresentadas as razões, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 600, CPP).

3) Nos termos do art. 392 do CPP, é obrigatória a intimação pessoal do réu quando não houver advogado constituído.

Assim, tratando-se de réu solto, assistido pela Defensoria Pública, e não localizado para intimação da sentença, realize-se consulta aos sistemas vinculados ao Poder Judiciário para obtenção de endereço atualizado.

Havendo êxito, promova-se a intimação. Frustradas as tentativas, dê-se vista ao Ministério Público, ficando autorizado, desde já, a intimação por edital, caso não haja objeção pela acusação ou informação de possível paradeiro da parte ré.

4) Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe (art. 601, CPP). Antes, porém, caso exista algum réu preso por este processo, expeça-se o PEC provisório dele.

Intimem-se.

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-03.2024.8.24.0508/SCRÉU: LIRIO RIBEIROADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BOSCHETI (OAB SC066359)ADVOGADO(A): BRUNO ALESXANDER DE OLIVEIRA KAULING (OAB SC071076)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado LIRIO RIBEIRO, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 2º da Lei n. 7.716/89; e de 01 (um) mês de detenção, por infração ao art. 147 do Código penal, a serem cumpridas em regime inicial aberto. Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP). Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, porquanto inexiste pedido neste particular na denúncia. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Transitada em julgado esta sentença, caso mantida pelas instâncias superiores em eventual recurso, lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-03.2024.8.24.0508/SC

RÉU: LIRIO RIBEIROADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BOSCHETI (OAB SC066359)ADVOGADO(A): BRUNO ALESXANDER DE OLIVEIRA KAULING (OAB SC071076)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Nelson Roberto Candido, nos quais alegou que a decisão do evento 80, DOC1 foi contraditória.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 382 do CPP.

É obscuro o julgado quando as assertivas não são de clara compreensão. É contraditório quando contém asserções díspares dentro da própria decisão. Finalmente, é omisso quando deixa de analisar ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Além disso, o novo CPC (art. 1.022, III) trouxe a possibilidade de embargos de declaração para correção de erro material.

No caso, o embargante alegou que a decisão do evento 80, DOC1 determinou a intimação da vítima para que constitua advogado ou para que a Defensoria assuma o múnus. Contudo, conforme o evento 24, DOC1, a vítima já nomeou o subscritor como seu advogado.

A decisão combatida, de fato, não observou que a vítima outrora havia constituído procurador para atuar na defesa dos seus interesses.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou provimento para revogar a decisão do evento 80, DOC1.

Como visto, o artigo 20-D da Lei n. 7.716/89, incluído pela Lei n. 14.532/2023, foi devidamente observado no momento em que foi deferido o cadastro do assistente de acusação da vítima no evento 29, DOC1.

2. Depois, considerando que as derradeiras alegações foram apresentadas nos eventos anteriores, retornem os autos para julgamento no localizador dos urgentes.

Intimem-se.

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-03.2024.8.24.0508/SC

DESPACHO/DECISÃO

1. Converto o julgamento em diligência.

O artigo 20-D da Lei n. 7.716/89, incluído pela Lei n. 14.532/2023, estabelece que: "Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público."

Dessa forma, considerando que o delito em análise se amolda ao artigo supramencionado, intime-se a vítima, por mandado, para que, querendo, constitua advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, alternativamente, informe ao Oficial de Justiça se deseja a nomeação de defensor, devendo tal manifestação constar expressamente na respectiva certidão.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou havendo indicação de interesse na nomeação de defensor, autorizo desde já a nomeação de Defensor Público ou, estando a Defensoria Pública atuando na defesa do(a) acusado(a), proceda-se o Cartório a designação, mediante sorteio, de Defensor Dativo para acompanhamento do feito.

2. Realizado o cadastro de acompanhamento de advogado ou defensor público nos autos, intime-se para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Depois, retornem os autos conclusos para julgamento, se for o caso.

Cumpra-se com urgência.

Este feito deverá tramitar no fluxo dos urgentes.