5001616-63.2025.8.24.0014

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ODENIR DA ROCHA

Advogados

CAROLINE MANDELLI DA ROCHA (OAB 55334/SC), GABRIELA ALVES DE LIMA (OAB 70092/SC), MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB 46920/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ODENIR DA ROCHA

Advogados

CAROLINE MANDELLI DA ROCHA (OAB 55334/SC), GABRIELA ALVES DE LIMA (OAB 70092/SC), MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB 46920/SC)

2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade, através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial.

2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line:

2.1.1) DÊ-se vista ao (à) credor (a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.

2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência.

2.2) Não havendo manifestação da parte executada:

2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da (s) quantia (s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud).

2.2.2) Ato contínuo, intime-se o (a) credor (a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido.

3) Na hipótese de resultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II.

II) Da penhora via Renajud:

Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária.

1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente:

1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem;

1.2) Lavre-se, em seguida, termo de penhora.

1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada.

1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s).

1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias, prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida.

1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4, intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias, se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem.

A intimação deverá ser feita: (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior.

1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias.

1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente.

2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente:

2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária.

2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente, oficie-se ao credor fiduciário, solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta;

2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido, renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil;

2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

III) Prosseguimento:

Após, intime-se a parte exequente para que, em até 10 (dez) dias, indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Diligências legais.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos

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Destinatário

ODENIR DA ROCHA

Advogados

MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB 046920/SC), CAROLINE MANDELLI DA ROCHA (OAB 055334/SC)

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ODENIR DA ROCHA

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MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB 046920/SC), CAROLINE MANDELLI DA ROCHA (OAB 055334/SC)

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2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ODENIR DA ROCHA

Advogados

MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB 046920/SC), CAROLINE MANDELLI DA ROCHA (OAB 055334/SC)