Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SCRELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDAAUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 91 - 04/09/2026 - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
2025
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SCAUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)RÉU: ROSEMIRO JOÃO MARTINSADVOGADO(A): CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar o requerido ROSEMIRO JOÃO MARTINS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros moratórios pela taxa legal, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º, do CC, a contar do evento danoso, e de correção monetária, pelo IPCA, conforme art. 389, par. único, do CC, a contar do efetivo desembolso da quantia, por se tratar de obrigação decorrente de ato ilícito, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Também com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo demandado. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. Intimem-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SCRELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDAAUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)RÉU: ROSEMIRO JOÃO MARTINSADVOGADO(A): CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 74 - 14/05/2026 - Determinada a intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SCRELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDAAUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)RÉU: ROSEMIRO JOÃO MARTINSADVOGADO(A): CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 66 - 08/05/2026 - Juntada de certidão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SC
AUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)RÉU: ROSEMIRO JOÃO MARTINSADVOGADO(A): CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista minha nomeação como substituto na Comarca de Cunha Porã e a necessidade de realizar, no mesmo dia da audiência aqui designada, solenidade prioritária com interesse de crianças acolhidas, necessária a readequação da pauta, pelo que REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 14/05/2026 às 15:45 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas já arroladas nos eventos 35 e 36.
Conforme já fundamentado anteriormente, eventual contradita será oportunamente apreciada no curso da audiência, ao início de cada depoimento.
Intimem-se.
No mais, cumpra-se nos termos já determinados anteriormente.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SC
AUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)RÉU: ROSEMIRO JOÃO MARTINSADVOGADO(A): CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes de que a incumbência de intimação das testemunhas é dos procuradores, nos termos do artigo 455 do CPC. Desta forma, diga o autor/réu se as testemunhas comparecerão na audiência designada para o dia 15/04/2026 15:45:00, independente de intimação, ou justifique/comprove a necessidade de intimação pelo juízo, recolhendo a diligência do Sr. oficial de Justiça, bem como, informe a qualificação (CPF) e endereço completo (CEP) das mesmas.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SC
AUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)RÉU: ROSEMIRO JOÃO MARTINSADVOGADO(A): CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511)
DESPACHO/DECISÃO
1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2026 às 15:45 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas já arroladas nos eventos 35 e 36.
1.1 Eventual contradita será oportunamente apreciada no curso da audiência, ao início de cada depoimento.
2. Compete aos advogados das partes interessadas intimar as testemunhas arroladas, por cartas com aviso de recebimento (A.R.), acerca do dia, da hora e do local da realização da audiência instrutória (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), devendo comprovar as intimações com a antecedência mínima de 03 (três) dias da data do ato, sob pena de se caracterizar a desistência das oitivas (artigo 455, §3°, do Código de Processo Civil).
2.1 Se as partes se comprometerem a levar as testemunhas ao ato, independentemente de intimação por advogados (artigo 455, §1°, do Código de Processo Civil), o não comparecimento implicará a desistência nas inquirições (artigo 455, §2°, do Código de Processo Civil).
2.2 A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV).
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SC
AUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)RÉU: ROSEMIRO JOÃO MARTINSADVOGADO(A): CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ADEMAR CARLOS DA ROSA em face de ROSEMIRO JOÃO MARTINS.
Relata o autor que, em 02.05.2025, trafegava com seu veículo Ford Ka pela SC-160 quando, na curva da Linha Cruzeiro, foi abalroado pelo veículo GM/Onix conduzido pelo réu, Rosemiro João Martins. Segundo a narrativa fática, o réu invadiu a pista contrária, colidindo primeiramente com um veículo de terceiro que seguia à frente e, na sequência, com o automóvel do autor. Aduz que, embora o réu tenha assumido a culpa no local do sinistro, posteriormente recusou-se a ressarcir o valor pago a título de franquia de seguro, apresentando versão distinta dos fatos e imputando conduta indevida ao autor. Diante do exposto, requereu a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e danos morais.
A parte passiva, devidamente citada (evento 10), apresentou contestação, onde refutou a argumentação deduzida na petição inicial e, também, colacionou pedido contraposto (evento 12)
Houve réplica (evento 16).
A tentativa de conciliação restou inexitosa (evento 18).
Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.
1. Valor da causa.
Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC.
2. Das questões preliminares.
No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento.
3. Questões prejudiciais.
No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual.
4. Do ônus da prova.
Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos.
Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência.
5. Dos pontos controvertidos.
Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): os pressupostos da responsabilidade cível, notadamente no tocante à reconstrução fática da dinâmica do acidente.
6. Das provas a serem produzidas.
As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC/2015), se pretendem a produção de outras provas.
Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência.
Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão.
Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.
Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC.
Intimem-se, cumpra-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SCRELATOR: CLAUDIO REGO PANTOJAAUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 18 - 05/08/2025 - Despacho
Processo 5001663-29.2025.8.24.0049 distribuido para Vara Única da Comarca de Pinhalzinho na data de 20/06/2025.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001663-29.2025.8.24.0049/SC
AUTOR: ADEMAR CARLOS DA ROSAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)
DESPACHO/DECISÃO
1. Cite-se a parte requerida na forma do que dispõe o artigo 181 da Lei n. 9.099/1995, preferencialmente por correspondência (AR). A expedição de mandado ou carta precatória de citação somente fica autorizada quando verificada a impossibilidade de entrega pelos Correios.
2. Designo o dia 05/08/2025 17:00 para audiência de conciliação.
2.1. Determino que a realização da audiência conciliatória, seja preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp.
2.2. As partes deverão, até 5 (cinco) dias que antecedem a audiência, informar o número de telefone celular visando a realização do ato. Eventual impossibilidade de participação ou solicitação do ato de forma presencial deverão ser justificadas no mesmo prazo, cientes de que a ausência injustificada da parte reclamante importará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), bem como a ausência injustificada da parte reclamada, ou a recusa na participação, ensejará na conclusão dos autos para sentença (art. 232 da Lei n. 9.099/95).
2.3. Eventuais dúvidas e informações poderão ser esclarecidas/obtidas por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone (49) 3700-9238.
3. No ato citatório a parte reclamada deverá ser intimada para comparecimento pessoal e obrigatório na referida audiência, sob pena de revelia de modo que os fatos alegados na petição inicial serão considerados verdadeiros, ciente de que no ato, caso não houver conciliação, poderá oferecer contestação de forma escrita ou oral.
3.1. Destaco que "o da Lei dos Juizados Especiais autoriza o reconhecimento da revelia quando o demandado não comparece na audiência de conciliação, ainda que apresente contestação tempestivamente" (TJSC, Recurso Inominado n. 2010.600083-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcelo Pizolati, j. 27-09-2010). No mesmo sentido o Enunciado n. 783 do Fonaje.
3. As testemunhas e/ou interessados residentes na comarca deverão comparecer à solenidade neste fórum. Os defensores, caso tenham condições e prefiram fazê-lo, poderão participar por meio virtual de seus escritórios. Partes e testemunhas, a critério das partes, também poderão participar dos escritórios do procurador.
O acesso à sala de videoconferência deverá ser realizado via processo Eproc, na aba "Audiência". No acesso via computador, o link abrirá pelo navegador. Depois clicar em “Continuar neste navegador”, colocar o nome, habilitar a câmera e microfone, "Ingressar agora" e aguardar o organizador liberar a entrada na audiência. Para acessar pelo celular, orientamos baixar o aplicativo "Microsoft Teams". O link também pode ser copiado, caso seja necessário enviar para as partes ou testemunhas.
3.1 Se porventura as testemunhas residirem em outras comarcas do estado de Santa Catarina, poderá ser reservada sala para comparecimento presencial à sala passiva da comarca de sua residência, sendo neste caso, necessária a comunicação com antecedência a este juízo, pela parte que pleiteou a oitiva da testemunha, da necessidade de utilização da sala passiva da respectiva comarca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o agendamento junto à outra comarca.
3.2 Excepcionalmente e desde que tenham acesso aos meios tecnológicos necessários, tais como celular ou computador equipados com microfone e câmera e adequada conexão com a internet, as testemunhas poderão optar pelo comparecimento virtual, sob responsabilidade da parte, cabendo ao procurador repassar o link de acesso à audiência disponível nos autos, sendo que o não comparecimento devido à impossibilidade de conexão, inclusive problema tecnológico ou de internet, implicará a desistência da inquirição, tendo em vista que não será redesignado o ato ou concedida nova oportunidade de oitiva em caso de falha na tentativa de entrada por qualquer razão.
4. No caso de requerimento de depoimento pessoal, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, sob pena de confesso, nos termos do § 1º, art. 385, CPC.
5. O comparecimento pessoal das partes é obrigatório nos juizados. Advirto, que a ausência injustificada da parte autora implica extinção do processo (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). De outro lado, a ausência injustificada da parte ré importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante (artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil).
Intimem-se. Cumpra-se.
3.2. Eventual contestação deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, sob pena de revelia. Assim, em observância ao princípio da cooperação, esclareço que este Juízo entende ser equivocado o Enunciado Cível n. 10 editado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, porque pode haver a possibilidade de julgamento antecipado da lide após a análise da contestação.
4. Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu advogado (caso tiver), para comparecer à audiência, com a observação de que sua ausência poderá acarretar a sanção prevista no artigo 51, inciso I4, da Lei n. 9.099/1995. Sendo a parte autora Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comparecer à audiência conciliatória o empresário individual ou o sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado n. 141 do Fonaje5).
5. DÊ-se ciência às partes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º6, da Lei nº 9.099/95).
1. Art. 18. A citação far-se-á:I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.§ 2º Não se fará citação por edital.
2. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
3. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF).
4. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
5. ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
6. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...)§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.