5001663-44.2025.8.24.0044

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001663-44.2025.8.24.0044/SC

EXEQUENTE: ROMILDA LEITES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO ALBINO DOS SANTOS (OAB SC053225)ADVOGADO(A): ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158)ADVOGADO(A): OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159)

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime(m)-se a parte executada para, querendo, impugnar nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC;

2. Na ausência de impugnação, não haverá honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1190 STJ e CPC, art. 85, § 7º);

3. Caso não impugnado o cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor ou solicite-se o precatório em favor da parte exequente (CPC, art. 535, § 3º).