5002000-48.2022.8.24.0073

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5002000-48.2022.8.24.0073/SC

AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310045474723

JUIZ DO PROCESSO: Ubaldo Ricardo da Silva Neto - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): A. A. e I.M.D.S., em local incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias

Parte Conclusiva da Sentença:(...) Assim, considerando o parecer do nobre representante ministerial, aliado à ausência de notícia de novos fatos envolvendo as partes, REVOGO as medidas protetivas deferidas no evento 3. Consequentemente, com fulcro nos artigos 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c 3º, do Código de Processo Penal, julgo extinta a presente medida. . Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.