5002045-02.2020.8.24.0080

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002045-02.2020.8.24.0080/SC

EXEQUENTE: ARCARI & CIA LTDAADVOGADO(A): RICARDO KLAVA (OAB SC044638)EXECUTADO: AMAURI PEREIRAADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110)

DESPACHO/DECISÃO

O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, e pode ser efetivado através do sistema Serasajud, conforme Provimento n. 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ.

Dessa forma, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC.

Ao cartório para inserção dos dados no sistema acima referido.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção pela ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95).

Eventual pedido de penhora de automotores e imóveis deverá estar acompanhado de consulta atualizada ao prontuário do veículo ou matrícula do imóvel junto ao CRI, sob pena de indeferimento e extinção.

Com o transcurso do prazo, em nada vindo aos autos, certifique-se e voltem conclusos para extinção.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002045-02.2020.8.24.0080/SC

EXEQUENTE: ARCARI & CIA LTDAADVOGADO(A): RICARDO KLAVA (OAB SC044638)EXECUTADO: AMAURI PEREIRAADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON (OAB SC059110)

DESPACHO/DECISÃO

Na petição do evento 134, a parte exequente requereu a utilização e consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do executado, com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social.

A propósito do requerido, decido.

O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina:

Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)

§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)

I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)

II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)

Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)

Desse modo, defiro o requerimento.

1) Proceda-se consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da parte executada.

2) Cumprido o ato, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.