Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GILVANE CAVALHEIRO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002045-02.2024.8.24.0067/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GILVANE CAVALHEIRO
EDITAL Nº 310082525013
JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito
Intimando(a)(s): GILVANE CAVALHEIRO, endereço: Linha Pitanga, 0, 55 99637 1077 - Tereza Marilene Cavalheiro - interor - 89906000, Paraíso/SC (Residencial) e Linha Pitanga, S/N, 49 99124-7209 - interor - 89906000, Paraíso/SC (Residencial).
Prazo do Edital: 15 dias
Parte Conclusiva da Sentença: 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da denúncia e, em consequência, absolvo GILVANE CAVALHEIRO, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.Publique-se eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.