5002076-48.2025.8.24.0144

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-48.2025.8.24.0144/SC

EXEQUENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): LEMMON VEIGA GUZZO (OAB PR094714)EXECUTADO: GENTE SEGURADORA SA (Denunciado)ADVOGADO(A): LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668)

DESPACHO/DECISÃO

Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado simultaneamente em face do Município de Cunhataí/SC, pessoa jurídica de direito público, e da Gente Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado.

A executada Gente Seguradora S.A., no evento 43.1, suscita questão atinente à tempestividade de sua impugnação e à regularidade do procedimento adotado nos autos.

Analisando detidamente o feito, constata-se que a controvérsia instaurada decorre de questão processual antecedente, consistente na cumulação, no mesmo cumprimento de sentença, de executados submetidos a regimes executivos distintos e incompatíveis entre si.

Com efeito, o cumprimento de sentença promovido em face da Fazenda Pública observa o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, culminando, quando cabível, na expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, em observância ao art. 100 da Constituição Federal.

Por outro lado, a execução promovida em face de pessoa jurídica de direito privado submete-se ao procedimento previsto nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, admitindo pagamento voluntário, incidência de multa e honorários, atos constritivos e demais medidas executivas próprias do rito comum.

Trata-se, portanto, de procedimentos incompatíveis, cuja tramitação conjunta compromete a adequada condução processual.

Apesar da referida inconsistência, o processo avançou regularmente em relação à executada Gente Seguradora S.A., que compareceu espontaneamente aos autos, efetuou depósitos judiciais, apresentou cálculos e deduziu defesa.

De outro lado, o Município de Cunhataí/SC permaneceu inerte durante toda a tramitação do cumprimento de sentença.

Nesse contexto, mostra-se mais consentâneo com os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais adequar o polo passivo da demanda, preservando os atos já praticados em relação à executada Gente Seguradora S.A.

Assim, a fim de sanar a incompatibilidade procedimental verificada, deve o presente cumprimento de sentença prosseguir exclusivamente em face da executada Gente Seguradora S.A., sem prejuízo da faculdade de a exequente promover, se assim entender cabível, cumprimento de sentença autônomo em face do Município de Cunhataí/SC, observando-se o procedimento próprio dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Impõe-se, portanto, a adequação do polo passivo e a reanálise da decisão proferida no evento 35.1, que foi construída a partir da premissa de incidência do procedimento próprio da Fazenda Pública também em relação à seguradora.

No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada no evento 43.1, verifico que não estão presentes os requisitos previstos no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil.

Isso porque, embora a executada sustente a existência de excesso de execução decorrente da suposta capitalização indevida da taxa Selic, a controvérsia demanda exame técnico especializado, não sendo possível, nesta fase processual, concluir pela probabilidade do direito alegado.

Além disso, eventual divergência entre os cálculos apresentados pelas partes poderá ser adequadamente dirimida mediante análise da Contadoria Judicial.

Desse modo, ausente demonstração suficiente da relevância da fundamentação invocada, bem como de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, o pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser indeferido.

Ante o exposto:

a) TORNO SEM EFEITO os itens da decisão do evento 35.1 que reconheceram a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, homologaram os cálculos apresentados pela exequente e autorizaram o levantamento dos depósitos judiciais;

b) DETERMINO a exclusão do Município de Cunhataí/sc do polo passivo do presente cumprimento de sentença;

Ressalte-se que a exclusão do Município de Cunhataí/SC do polo passivo não decorre de ilegitimidade passiva, tampouco de extinção da obrigação reconhecida no título executivo judicial, mas exclusivamente da necessidade de adequação procedimental do cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de processamento simultâneo de executados submetidos a regimes executivos distintos.

Fica resguardada à exequente a possibilidade de promover cumprimento de sentença autônomo em face do Município de Cunhataí/SC, observando-se o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil;

c) DEFIRO o regular processamento da impugnação apresentada pela Gente Seguradora S.A. no evento 43.1;

d) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação;

e) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do débito, observando rigorosamente os critérios definidos no título executivo judicial, com análise expressa das divergências apontadas pelas partes, especialmente quanto à forma de incidência da taxa Selic e à existência ou não do alegado excesso de execução, indicando, ao final, o valor que entende efetivamente devido na data do ajuizamento do cumprimento de sentença.

Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento da impugnação.

Intimem-se. Cumpra-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002076-48.2025.8.24.0144/SC

EXEQUENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): LEMMON VEIGA GUZZO (OAB PR094714)EXECUTADO: GENTE SEGURADORA SA (Denunciado)ADVOGADO(A): LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668)

DESPACHO/DECISÃO

No evento 25.1, a executada Gente Seguradora S/A noticia que apresentará impugnação ao cumprimento de sentença, requer efeito suspensivo e comprova depósitos judiciais nos valores de R$ 14.638,66 e R$ 788,75 (total R$ 15.427,41), correspondentes, respectivamente, ao valor que entende incontroverso e à “garantia do juízo”. Ainda, junta planilhas de cálculo.

A exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 30.1, sustentando a ausência de impugnação específica e requerendo a rejeição liminar (art. 525, §§ 4º e 5º, CPC) e o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 15.427,41.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Da ausência de impugnação no prazo

Intimada para impugnar, a executada limitou-se a mencionar, no evento 25.1, que apresentaria impugnação, a garantir o juízo e a requerer efeito suspensivo, mas não protocolou, no prazo legal, peça de impugnação ao cumprimento de sentença com a devida fundamentação.

Assim, considero não impugnado o cumprimento de sentença, por inércia da executada em apresentar a impugnação no prazo do art. 525 do CPC.

Os depósitos efetuados permanecem como mera garantia/pagamento e não suprem a falta de impugnação.

A propósito, ainda que se entendesse cabível considerar a petição do evento 25.1 como impugnação, a peça seria inepta para o fundamento de excesso de execução, porquanto carece de impugnação específica e de demonstrativo discriminado com a explicitação, no corpo da peça, dos pontos de divergência (índices, termo inicial, rubricas, bases de cálculo).

O art. 525, § 3º, CPC determina que o executado declare de imediato o valor que entende correto, e o § 5º impõe a rejeição liminar quando a impugnação por excesso não observa tais requisitos.

Ainda, extrai-se da jurisprudência do TJSC que "as normas positivadas no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC visam impedir a formulação de defesas vagas e genéricas na impugnação ao cumprimento de sentença, cuja postulação deve ser certa e determinada, embasada em cálculos e devidamente justificada, a fim de garantir a efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (TJSC, AI 5039099-09.2024.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial , Relator para Acórdão LUIZ ZANELATO , julgado em 15/08/2024).

Assim, considero não impugnado o cumprimento de sentença, por inércia da executada em apresentar a impugnação no prazo do art. 525 do CPC.

Do pedido de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC)

Embora verificada a garantia integral do juízo pelos depósitos efetuados, o efeito suspensivo depende também de fundamentação relevante e de risco de grave dano com o prosseguimento da execução.

No evento 25.1, a executada não apresentou impugnação com razões específicas, limitando‑se a anexar planilhas e a requerer a suspensão, tampouco demonstrou risco concreto de dano de difícil reparação.

Por este motivo, indefiro o efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC).

Do valor exequendo e levantamento

A planilha apresentada pela exequente (evento 1.2) no montante de R$ 15.427,41 (01/12/2025) observa a sentença, motivo pelo qual HOMOLOGO o valor indicado pela exequente.

A propósito, o Município de Cunhataí/SC foi regularmente intimado para impugnar, porém permaneceu inerte no prazo legal (CPC, art. 535), permitindo a homologação dos cálculos do exequente.

No mais, considerando que os depósitos foram realizados pela executada privada (Gente Seguradora S/A), não se está diante de pagamento por RPV/precatório.

Assim, autorizo o levantamento integral dos valores depositados (R$ 14.638,66 e R$ 788,75), em favor da exequente, mediante alvará/expedição de ordem de transferência, observados os dados bancários constantes dos autos (Evento 10.1).

Ante o exposto:

a) RECONHEÇO que o cumprimento de sentença não foi impugnado no prazo legal, pela ausência de apresentação da impugnação (art. 525, CPC);

b) INDEFIRO o efeito suspensivo requerido no evento 25;

c) HOMOLOGO o cálculo da exequente e fixo o débito em R$ 15.427,41, prosseguindo‑se com a adequada atualização até a data do efetivo pagamento;

d) Preclusa a decisão, AUTORIZO o levantamento integral dos depósitos judiciais vinculados ao feito (eventos 23.1 e 24.1), em favor da exequente, expedindo‑se o competente alvará/ordem de transferência.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem conclusos.

Intimem‑se. Cumpra‑se.