5002090-10.2025.8.24.0022

Arrolamento Sumário Nº 5002090-10.2025.8.24.0022/SCREQUERENTE: MARLENE DE FATIMA SOUZAADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: SORAIA APARECIDA ROMÃO DA CUNHAADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: VALDIR ROGERIO ROMAOADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: ROSANGELA MARIA ROMAOADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: RITA DE CASSIA XAVIERADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: FRANCIELLE PAOLA DOS SANTOSADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: CINTHIA DANIELLA DOS SANTOSADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)DESPACHO/DECISÃO

Da análise das manifestações e planos de partilha apresentados, verifica-se que a cadeia sucessória ainda não foi retratada de forma suficientemente clara e consolidada, circunstância que dificulta a verificação da correção dos quinhões e a futura expedição do formal de partilha. Conforme já destacado na decisão do evento 146, DESPADEC1, a sucessão dos autores da herança envolve situações jurídicas distintas que devem ser individualizadas. Com efeito, Maria Angela Romão sobreviveu ao genitor Piraguai Ramos Romão, razão pela qual adquiriu quinhão hereditário próprio por ocasião da abertura daquela sucessão, incorporando-o ao seu patrimônio. Desse modo, quanto à sucessão de Piraguai Ramos Romão, o quinhão pertencente a Maria Angela Romão deve ser atribuído inicialmente à própria herdeira, uma vez que ela estava viva na data da abertura da sucessão. Posteriormente, em razão do falecimento de Maria Angela Romão, referido quinhão passou a integrar sua herança e deverá ser transmitido às suas sucessoras, e , no âmbito de sua própria sucessão. Situação diversa ocorre em relação à sucessão de Ondina Guedes Romão, na qual Maria Angela já era pré-morta, hipótese em que suas descendentes sucedem por direito de representação, recebendo o quinhão que caberia à ascendente. Observa-se, entretanto, que as petições e esboços de partilha apresentados não evidenciam de forma suficientemente clara essa sequência sucessória, utilizando, inclusive, terminologia que pode induzir à compreensão de que toda a transmissão ocorreu por representação, o que não corresponde integralmente à situação retratada nos autos. Diante disso, a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha consolidado, contemplando de forma discriminada: a) a sucessão de Piraguai Ramos Romão, com indicação dos quinhões inicialmente adquiridos por cada herdeiro, inclusive o quinhão próprio de Maria Angela Romão; b) a sucessão de Ondina Guedes Romão, com a indicação dos quinhões recebidos pelos herdeiros remanescentes e pelas descendentes de Maria Angela Romão por direito de representação; c) a sucessão de Maria Angela Romão, demonstrando a transmissão do quinhão por ela adquirido na sucessão de Piraguai Ramos Romão às suas herdeiras e ; d) a apresentação das folhas de pagamento dos quinhões de forma compatível com a sequência sucessória acima descrita. Consigne-se que o instituto da representação sucessória deverá ser utilizado apenas em relação à sucessão de Ondina Guedes Romão, devendo a sucessão de Maria Angela Romão ser tratada como transmissão hereditária própria às suas sucessoras.

Arrolamento Sumário Nº 5002090-10.2025.8.24.0022/SCREQUERENTE: RITA DE CASSIA XAVIERADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)DESPACHO/DECISÃO

1. Analisando a documentação acostada, verifica-se viável a cumulação dos inventários, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 672 do CPC. Diante disso, DEFIRO a cumulação de Inventários em relação a falecida MARIA ANGELA ROMÃO (CPF 026.***.***-50). RETIFIQUE-SE o cadastro de partes e representantes no sistema EPROC. 2. Para dar continuidade aos Inventários, NOMEIO INVENTARIANTE a requerente RITA DE CÁSSIA XAVIER (CPF 420.***.***-00) que deverá ser intimada para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e, em 20 (vinte) dias da data em que prestou o compromisso, retificar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, por meio de petição, observado o §2º do referido dispositivo, com a juntada de toda documentação necessária. EXPEÇA-SE o respectivo termo de inventariante.

Arrolamento Sumário Nº 5002090-10.2025.8.24.0022/SCREQUERENTE: RITA DE CASSIA XAVIERADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Piraguai Ramos Romão e Ondina Guedes Romão, no qual foi apresentado plano de partilha no evento 144, PET1 retificado, visando à homologação. O acervo hereditário é composto, em síntese, por bem imóvel comum aos autores da herança, além de valor em numerário, tendo sido proposta divisão igualitária entre os herdeiros. O plano atribui, inclusive, quota-parte à herdeira Maria Angela Romão, já falecida, representada por suas filhas. Ocorre que a análise dos autos revela circunstância relevante, decorrente da ordem cronológica dos óbitos. Verifica-se que Piraguai Ramos Romão faleceu em 1981, Maria Angela Romão em 2019 e Ondina Guedes Romão em 2024, de modo que a referida herdeira sobreviveu ao genitor, mas pré-morreu à genitora. Tal situação acarreta consequências jurídicas distintas que não foram devidamente observadas no plano de partilha apresentado. Isso porque, em relação à sucessão do genitor Piraguai Ramos Romão, Maria Angela Romão adquiriu direito sucessório próprio, transmitindo-se posteriormente seu quinhão às suas sucessoras por meio de sucessão hereditária regular, que deverá ocorrer em inventário próprio ou neste mesmo inventário se for possível, e requerida, a cumulação de seu inventário. Por outro lado, quanto à sucessão de Ondina Guedes Romão, incide a regra da representação, pela qual as descendentes de MARIA ANGELA são chamadas à sucessão em seu lugar. O plano apresentado, contudo, trata de forma indistinta tais situações, como se toda a transmissão se desse exclusivamente ao espólio da herdeira pós-morta, deixando de explicitar a correta cadeia sucessória. Ainda que o procedimento de arrolamento admita simplificação, tal circunstância não autoriza a confusão entre institutos jurídicos diversos, notadamente a representação sucessória e a transmissão hereditária sucessiva, sobretudo quando se trata de bem imóvel comum aos autores da herança, cuja formalização exige precisão técnica para viabilidade registral e segurança jurídica. Dessa forma, imprescindível que o plano de partilha seja ajustado para refletir corretamente a origem e a forma de transmissão dos quinhões hereditários, com a devida individualização do quinhão anteriormente adquirido por Maria Angela Romão na sucessão de seu genitor, bem como daquele recebido por suas descendentes por representação na sucessão da genitora. , a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha retificado, com a adequada explicitação da cadeia sucessória nos termos acima expostos, mantendo-se a atribuição do imóvel por frações ideais e afastando qualquer ambiguidade quanto à forma de aquisição dos quinhões. Atente-se a inventariante de que o quinhão recebido por Maria Angela, em decorrência da sucessão de seu pai, integrou seu patrimônio próprio, razão pela qual deverá ser objeto de inventário próprio, com a correspondente incidência do imposto causa mortis. Intimem-se. .

Arrolamento Sumário Nº 5002090-10.2025.8.24.0022/SCREQUERENTE: MARLENE DE FATIMA SOUZAADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: SORAIA APARECIDA ROMÃO DA CUNHAADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: VALDIR ROGERIO ROMAOADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: ROSANGELA MARIA ROMAOADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: RITA DE CASSIA XAVIERADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: FRANCIELLE PAOLA DOS SANTOSADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)REQUERENTE: CINTHIA DANIELLA DOS SANTOSADVOGADO(A): JAIR FRANCISCO VERDI (OAB SC011053)DESPACHO/DECISÃO

Vistos. A inventariante informou que, em relação ao falecido PIRAGUAI RAMOS ROMÃO, cujo óbito ocorreu em 27/08/1981, não foi possível obter a Certidão Negativa de Débitos Federal e a Certidão Negativa de Débitos Municipais, em razão da inexistência de dados eletrônicos retroativos e da ausência de registros integrados nos órgãos competentes. A situação descrita evidencia inviabilidade técnica concreta, que torna a exigência dessas certidões incompatível com o contexto temporal do falecimento, esvaziando qualquer utilidade prática de sua cobrança. Diante disso, e considerando que a exigência de documentação impossível de ser emitida viola os princípios da eficiência processual e da instrumentalidade das formas, DISPENSO a apresentação das certidões negativas federal e municipal exclusivamente em relação ao óbito de 1981. Ressalte-se que idêntico entendimento já foi adotado nestes autos, ao se dispensar a apresentação de certidão CENSEC relativa ao mesmo ?de cujus?, justamente em razão da inadequação de exigências formais para falecimentos ocorridos há muitas décadas. No mais, verifica-se pendente de juntada documentação essencial ao prosseguimento do feito. Dessa forma, a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento atualizada do representante da herdeira MARLENE - Diego Rafael de Souza; b) Certidão de casamento atualizada da herdeira pós-morta MARLENE DE FÁTIMA DE SOUZA, e, habilitação de seu cônjuge se for o caso; c) Documentos pessoais de ; Após, tudo cumprido, INTIMEM-SE a Fazenda Pública. Int. .