Intimação
D- Órgão
- Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital
- Classe
- RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
- Destinatários
- BRUNA GRASIELE DO NASCIMENTO ANDRADE DOS SANTOS, NELSON FILIPE TAVARES DOS SANTOS
- Advogado
- FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 13378/RN)
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5003649-85.2024.8.24.0523/SC
REQUERENTE: BRUNA GRASIELE DO NASCIMENTO ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO(A): FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA (OAB RN013378)REQUERENTE: NELSON FILIPE TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): FILIPE SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA (OAB RN013378)
DESPACHO/DECISÃO
1. Ciente do Acórdão proferido pelo egrégio TJSC no evento 18, ACOR2 que manteve a sentença de ev. 28.1, a qual indeferiu o desbloqueio das contas bancárias e o levantamento dos valores relativos aos requerentes BRUNA GRASIELE DO NASCIMENTO ANDRADE DOS SANTOS e NELSON FILIPE TAVARES DOS SANTOS, cuja medida assecuratória foi decretada no ev. 6 dos autos n. 5002076-12.2024.8.24.0523.
2. Em consequência, não conheço da petição de ev. 46.1, porquanto preclusa a matéria.
3. Certifique-se nos autos do inquérito policial.
4. Após, arquive-se o presente incidente.
5. Intimem-se. Cumpra-se.