5003649-85.2026.8.24.0080

Desse modo, deve ser rejeitada a impugnação, mantendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

DO SANEAMENTO

1. Não havendo outras preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas no presente momento e estando presentes as condições da ação ao regular processamento do feito, declaro o feito saneado.

2. Quanto à produção de provas, já houve a inversão do ônus da prova conforme decisão de evento 5.

3. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito aos pressupostos da validade e lisura do contrato impugnado pelo autor, e se há o dever de a parte ré indenizar material e moralmente o requerente em razão do respectivo contrato.

4. Dito isso, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão:

4.1 Apresentem rol de testemunhas, atentando para os requisitos do art. 450 e os limites do art. 357, § 6º, ambos do CPC. Caso a parte interessada já o tenha apresentado, deverá indicar o evento respectivo. Não será aceito um segundo rol em razão do que dispõe o art. 451 do Código de Processo Civil.

4.2 Indiquem , expressamente, se pretendem ou não que a outra parte preste depoimento pessoal (art. 385 do CPC), justificando a necessidade de inquirição da parte em audiência.

4.3 Formulem, querendo, pedido de produção de prova técnica. Na oportunidade, deverão, querendo: a) indicar assistente técnico; b) formular quesitos; c) indicar a espécie de perícia (v.g. grafotécnica, contábil, médica etc.); d) manifestar-se sobre a especialidade do perito que deve ser nomeado (v.g. médico ortopedista; médico psiquiatra; engenheiro civil, engenheiro mecânico etc.); e) detalhar o objeto (v.g. documento de folha tal dos autos, determinada parte do corpo do periciado; construção localizada na rua tal etc.).

5. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que indique de forma expressa se possui interesse na realização da prova pericial.

6. Intime-se a parte autora para que junte aos autos o extrato bancário que comprove o recebimento ou não dos valores referentes ao contrato de empréstimo impugnado, sob pena de presunção de recebimento.

7. Sem manifestação das partes ou com manifestação negativa/genérica, voltem conclusos para julgamento antecipado.

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ZELIA DOS SANTOS

Advogado

GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB 55387/SC)