5003649-89.2026.8.24.0014

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003649-89.2026.8.24.0014/SC

AUTOR: PARMA & CIA LTDAADVOGADO(A): MAYRA FAQUIN SANDRI (OAB SC042540)ADVOGADO(A): EDUARDO KENJI TALAMINI ICHIKAWA (OAB SC042431)

DESPACHO/DECISÃO

Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação inicial (art. 7 da Lei 12.153/2009), pois se afigura improvável o consenso na solução do litígio antes da resposta do réu, em prejuízo da duração razoável do processo.

Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias, sob pena de decretação de revelia, no caso de inércia ou intempestividade da peça apresentada.

Com a resposta do réu, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.