5004085-64.2025.8.24.0020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004085-64.2025.8.24.0020/SC

AUTOR: FERNANDO SOUZA DE MELLOADVOGADO(A): FABRICIO DAGOSTIN HAHN (OAB SC051794)ADVOGADO(A): KARINE DAGOSTIN HAHN (OAB SC038940)

DESPACHO/DECISÃO

Consoante se infere do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou torná-la clara, dirimindo qualquer obscuridade ou contradição que prejudiquem sua compreensão.

Inicialmente, impõe-se expor que a petição inicial não narrou a existência de ação anterior, somente arguindo-a em sede dos embargos declaratórios.

De toda sorte, colhe-se que a sentença proferida pelo Juízo de Içara nos autos de n. 5000029-61.2025.8.24.0028 declarou incompetência com base no instrumento de DISTRATO, que sequer foi assinado pelas partes e, portanto, é nulo de direito para os fins almejados.

O decisum do evento 10, por sua vez, diz respeito à ausência de requisitos essenciais no instrumento de distrato, asseverando pela necessidade de declaração de rescisão do CONTRATO particular de compra e venda, que possui cláusula eletiva remissiva ao Juízo de Içara/SC.

Neste cenário, a questão trazida nos aclaratórios não se presta à fixação de competência em Criciúma, pois não há efetivo direito fundado no instrumento de distrato ou suas cláusulas em razão de não alcançar o plano da existência (manifestação da vontade da parte ré), ensejando, assim, a vinculação ao instrumento primário devidamente firmado por todos os litigantes no Juízo regularmente eleito.

Portanto, por compreender que a resolução da demanda deve ser baseada no contrato de compra e venda, no qual restou eleito por ambas as partes o foro da Comarca de Içara, conclui-se pela incompetência territorial da Comarca de Criciúma para dirimir as questões envolvendo o instrumento contratual em comento.

Todavia, por economia processual e a fim de evitar maiores digressões, acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para REVOGAR a sentença extintiva do evento 10.

No mérito, contudo, MANTENHO a declaração de incompetência para análise da controvérsia relativa à declaração do direito de cobrança com base na rescisão contratual desprovida de elemento essencial quanto à sua existência.

Em decorrência, declino da competência em favor do Juizado Especial Cível da Comarca de Içara.

Cumpra-se com as homenagens de estilo.