5004162-29.2025.8.24.0940

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004162-29.2025.8.24.0940/SC

EMBARGANTE: MEBABO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELIADVOGADO(A): JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621)ADVOGADO(A): JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505)ADVOGADO(A): YURI WOTZKE KRAMEL (OAB SC059828)

DESPACHO/DECISÃO

1. MEBABO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI opôs embargos de declaração acoimando de omissa a decisão proferida neste processo (e.10), sob o argumento de que não teriam sido devidamente apreciados os elementos probatórios que demonstrariam sua incapacidade financeira, notadamente o fato de que o ativo contábil é composto majoritariamente por “contas a receber”, sem liquidez imediata, bem como a inexistência de bens penhoráveis. Alega, ainda, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Finalizou pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, com efeito infringente (e.14).

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (e.19).

É o relatório.

2. Trata-se de embargos declaratórios com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida na decisão objurgada, a fim de amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Sem razão, todavia, porquanto os fundamentos jurídicos e fáticos encampados pela autoridade judiciária são claros e precisos, facilmente cognoscíveis pela simples leitura da decisão atacada, não dando margem às pechas de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, inocorrentes na espécie. Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível.

Os embargos declaratórios também não servem para provocar o magistrado a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum recorrido, até porque "'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.' (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.218.650/SP, j. 01/06/2020).

De mais a mais, a circunstância de o juízo ter atribuído maior relevância ao conjunto da situação patrimonial e operacional da pessoa jurídica, em detrimento do saldo bancário momentâneo ou da alegada ausência de liquidez imediata, não configura omissão, mas exercício legítimo do livre convencimento motivado.

Também não procede a alegação de omissão quanto à exigência de garantia da execução fiscal.

A decisão foi clara ao consignar que a discussão relativa à garantia do juízo deve ocorrer direta e exclusivamente nos autos da execução fiscal, como medida de organização processual e para evitar decisões conflitantes ou tumulto procedimental.

Além disso, foi oportunizado à embargante prazo para ou apresentar a garantia integral, ou comprovar a excepcional hipossuficiência patrimonial, não havendo qualquer cerceamento de defesa ou supressão do direito de acesso à jurisdição.

Assim, o que se observa é mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração.

É a decisão.

3. Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração.

4. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário pelas partes e depois de observadas as formalidades legais, SUSPENDO o curso destes embargos (CPC, art. 313, VIII) para que a parte embargante/executada diligencie diretamente nos autos da execução fiscal quanto ao oferecimento de bens necessários à garantia integral do juízo, sob as penas da lei.

5. Somente após voltem os autos conclusos.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004162-29.2025.8.24.0940/SC

EMBARGANTE: MEBABO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELIADVOGADO(A): MARIANA KALIL GOULART LADISLAU (OAB SP474609)

DESPACHO/DECISÃO

1. Da gratuidade da justiça

A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente.

No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo pacífica a orientação de que, “para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, como também a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Em se tratando de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), deve o Magistrado, para fins de constatação da carência de recursos a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, ponderar as peculiaridades da situação financeira do requerente no momento da formulação do pedido, examinando, entre outros fatores, a sua inatividade, balancetes mensais, fluxo de caixa, etc" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, AI nº 4029009-32.2019.8.24.0000, de Joinville, j. 26/05/2020).

A respeito do assunto:

01. A Constituição da República impõe ao Estado o dever de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Conforme o Código de Processo Civil: I) têm "direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", todas as pessoas "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98); II) presume-se verdadeira a "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º).

A gratuidade da justiça "que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos" (STF, RE n. 192.715 AgR, Min. Celso de Mello; STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 793.723, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.232.616. Min. Og Fernandes; T-3, AgRgAREsp n. 642.623, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, T-4, AgRgAREsp n. 405.218, Min. Marco Buzzi).

Todavia, cumpre à pessoa jurídica, "com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, Súmula 481). [...] (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, AC nº 0301424-62.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, j. 17/05/2018).

Conquanto não se restrinja a concessão da benesse à comprovação de miserabilidade ou da inexistência de bens de qualquer ordem, pairando dúvida acerca da hipossuficiência alegada, incumbe ao requerente demonstrar, pelo cotejo de rendimentos e despesas, que não detém condições financeiras para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo.

No caso concreto, embora intimada para comprovar sua hipossuficiência e, assim, justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a embargante juntou extratos bancários recentes, que indicam saldo disponível de apenas R$ 0,21 em 29/10/2025 (1.9), além de comprovantes de pagamento de salários e certidão negativa de veículos (1.23). Contudo, o balanço patrimonial encerrado em 31/12/2024 revela um ativo total de R$ 16.631.373,87, composto majoritariamente por contas a receber (R$ 16.206.210,88) e estoques (R$ 172.166,20), bem como patrimônio líquido positivo de R$ 1.342.407,23 (8.5). Embora constem obrigações fiscais e trabalhistas expressivas, além de dívidas ativas inscritas e protestos em diversos cartórios, trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 110.000,00, filiais em três estados e quadro funcional ativo (1.2), o que evidencia capacidade operacional e ausência de indícios de dissolução ou paralisação das atividades empresariais.

Logo, o indeferimento é medida que se impõe.

2. Da garantia da execução fiscal

Para evitar tumulto processual, toda e qualquer discussão relacionada à garantia do juízo será feita direta e exclusivamente nos autos apensos da execução fiscal. Essa medida busca assegurar a correta tramitação processual, evitar duplicidade de análise e garantir maior celeridade na prestação jurisdicional.

3. Ante o exposto:

a) INTIME-SE novamente a parte embargante para que emende a petição inicial, comprovando direta e exclusivamente nos autos apensos da execução fiscal, a apresentação da garantia integral ou comprovação de excepcional hipossuficiência patrimonial, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei.

b) INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça feito pela parte embargante.

c) ANOTO que - por expressa previsão legal - não há cobrança de taxa de serviços judiciais em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018.

4. SUSPENDO o curso destes embargos (CPC, art. 313, VIII) para que a parte embargante/executada diligencie diretamente nos autos da execução fiscal quanto ao oferecimento de bens necessários à garantia integral do juízo, sob as penas da lei.

5. Somente após voltem os autos conclusos.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004162-29.2025.8.24.0940/SC

EMBARGANTE: MEBABO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELIADVOGADO(A): MARIANA KALIL GOULART LADISLAU (OAB SP474609)

DESPACHO/DECISÃO

1. Da gratuidade da justiça

O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, a Resolução nº 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina recomenda ao magistrado a análise do pedido de gratuidade da justiça no intuito de combater a superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade.

A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente.

No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo pacífica a orientação de que, “para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, como também a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Em se tratando de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), deve o Magistrado, para fins de constatação da carência de recursos a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, ponderar as peculiaridades da situação financeira do requerente no momento da formulação do pedido, examinando, entre outros fatores, a sua inatividade, balancetes mensais, fluxo de caixa, etc" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, AI nº 4029009-32.2019.8.24.0000, de Joinville, j. 26/05/2020).

A respeito do assunto:

01. A Constituição da República impõe ao Estado o dever de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Conforme o Código de Processo Civil: I) têm "direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", todas as pessoas "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98); II) presume-se verdadeira a "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º).

A gratuidade da justiça "que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos" (STF, RE n. 192.715 AgR, Min. Celso de Mello; STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 793.723, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.232.616. Min. Og Fernandes; T-3, AgRgAREsp n. 642.623, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, T-4, AgRgAREsp n. 405.218, Min. Marco Buzzi).

Todavia, cumpre à pessoa jurídica, "com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, Súmula 481). [...] (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, AC nº 0301424-62.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, j. 17/05/2018).

2. Da garantia da execução fiscal

A garantia da execução é condição especial de admissibilidade exigida do executado para a oposição de embargos à execução fiscal (LEF, art. 16, § 1º). Essa garantia deve ser integral, e não parcial. Todavia, a interpretação da lei não pode ser inflexível a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa (CF, art. 5º, XXXV e LV). Por essa razão, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente demonstrado, de modo inequívoco, o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Do contrário, a falta de garantia integral da execução fiscal implicará a extinção dos embargos sem julgamento de mérito.

No caso concreto, até o momento não foram encontrados bens em nome da parte embargante/executada, muito menos foram indicados bens à penhora.

3. Portanto, INTIME-SE a parte embargante para emendar a petição inicial, providenciando (a) a juntada de documentação comprobatória (última declaração de imposto de renda, extratos bancários, folha de pagamento, comprovantes de despesas, balanço patrimonial, movimentação financeira, etc.) de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica); e (b) direta e exclusivamente nos autos apensos da execução fiscal, a apresentação da garantia integral ou comprovação de excepcional hipossuficiência patrimonial; tudo isso no prazo de 30 dias, sob as penas da lei.

4. ANOTO que - por expressa previsão legal - não há cobrança de taxa de serviços judiciais em embargos à execução, nos termos do art. 4º, IX, da LE nº 17.6548/2018.

5. Após, voltem os autos conclusos.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.