5004175-43.2025.8.24.0062

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004175-43.2025.8.24.0062/SCEXEQUENTE: ELOIZA GILZADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇA

Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Determino o levantamento de eventuais restrições judiciais e, bem assim, de penhoras que não guardem relação direta com o adimplemento noticiado. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.