5004277-70.2025.8.24.0028

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GE AUTO CENTER LTDA, PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB 45262/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ELIESER GONCALVES SA (OAB 16992/SC)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GE AUTO CENTER LTDA

Advogados

JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB 45262/SC), ELIESER GONCALVES SA (OAB 16992/SC)

Ademais, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas - no convívio em sociedade.

Diante dessa realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático.

Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte RÉ não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo.

Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo1, impõe-se afastar a obrigatoriedade da referida audiência.

Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconizam o art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e art. 139, V, do CPC.

Saliento que, abstraída a dispensa da audiência de conciliação, no mais a normativa do microssistema legal do Juizado Especial Cível continuará sendo rigorosamente observada por este Juízo. Não se pretende, com a solução aqui adotada, "ordinarizar" o rito.

(1) Cite-se a parte RÉ para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput, da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente será admitida contestação em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte RÉ não estiver representada por Advogado; (c) se não apresentar contestação, os fatos alegados pela parte Autora poderão ser presumidos verdadeiros (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 e 345 do CPC).

Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes, seja realizada pelo aplicativo WhatsApp, observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020.

(2) Caso a parte RÉ não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ).

(3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte RÉ, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte RÉ está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um).

Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte RÉ pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.

(4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação.

Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte RÉ, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um).

(5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se; inclusive, se houver, sobre pedido contraposto formulado pela parte RÉ (art. 31, caput, da Lei n. 9.099/95).

Prazo: 10 (dez) dias.

(6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte RÉ tenha arguido questão preliminar na contestação ou alguma das partes tenha requerido inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), venham os autos conclusos para análise.

Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.