5004631-89.2022.8.24.0064

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004631-89.2022.8.24.0064/SC

EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FELIPE CRAVO SOUZA (OAB RS056343)

ATO ORDINATÓRIO

Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo:

Em atenção a petição do evento 257, informo que e-mail não é meio oficial de comunicação de atos processuais.

Assim, fica intimado o autor/exequente, para efetuar o pagamento das despesas postais, nos termos do art. 3º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019, no prazo de 5 (cinco) dias.

Certifico, ainda, que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador.

Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo.

https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf

Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Divisão de Contadoria Judicial Estadual por meio do telefone: 3287-7996 ou email: [email protected].

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004631-89.2022.8.24.0064/SC

EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FELIPE CRAVO SOUZA (OAB RS056343)

ATO ORDINATÓRIO

Por ato ordinatório fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira objetivamente o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil), tendo em vista que não foi utilizado o Sistema Infojud e/ou Prevjud, diante da ausência de expedição de mandado de penhora nos autos e/ou utilização do Sistemas Sisbajud e Renajud, nos termos da decisão.

Decisão:

[...] Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte, diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor.[...]

[...] Havendo pedido da parte exequente para expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada com o intuito de futura penhora de valores, e inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), DEFIRO a consulta ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício da parte executada. [...]

[...] Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos.[...]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004631-89.2022.8.24.0064/SC

EXEQUENTE: MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): FELIPE CRAVO SOUZA (OAB RS056343)EXECUTADO: ODAIR CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ODAIR CARLOS DOS SANTOS (OAB SC032959)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Vistos para despacho,

I - EXPEÇA-SE alvará, independentemente do decurso do prazo, em favor da parte exequente, das quantias depositadas junto aos autos, conforme dados bancários informados.

II - Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito exequendo no prazo de 15 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado.

III - No mesmo prazo, deverá a parte exequente dar prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do trâmite por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

IV – Não sendo indicados bens penhoráveis pelo exequente no prazo a ele concedido, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, CPC).

Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado.

V – Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).