5004635-10.2025.8.24.0004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004635-10.2025.8.24.0004/SC

EXEQUENTE: CELIO MATIAS VARGASADVOGADO(A): Renata Nunes Souza (OAB SC016070)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico que verificando os autos há cobrança do valor principal e de honorários sucumbenciais.

Certifico, ainda, que os valores dos honorários sucumbenciais são um só e foram apresentados na sua totalidade, de forma que será efetuada uma requisição (RPV ou Precatório).

Certifico, por fim, que para atender o pedido dos procuradores do exequente, quanto aos honorários sucumbenciais (75% para um escritório e 25% para outro), deverá ser efetuada uma requisição no valor total tendo um escritório (CNPJ) como beneficiário e nesta requisição (seja RPV ou precatório) destacar os honorários contratuais para o outro.

Fica intimado o exequente para esclarecer em nome de qual beneficiário (escritório) será feita a requisição e para qual será feito o destaque dos contratuais, devendo indicar os dados bancários dos dois para liberação dos valores, ciente que, atualmente, seja para requisição por precatório ou RPV é indispensável a informação dos dados bancários, não há possibilidade de depósitos nos autos.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004635-10.2025.8.24.0004/SC

EXEQUENTE: CELIO MATIAS VARGASADVOGADO(A): Renata Nunes Souza (OAB SC016070)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório ou RPV.

Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, nome do banco, número da agência com dígito verificador, número da conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.)

OBSERVAÇÃO: em caso de indicação de conta bancária de titularidade do advogado/procurador da parte beneficiária, deve constar nos autos procuração que lhe outorgue poderes para receber valores.