Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- VIVO S.A., YVERSON GUSTAVO SOUSA LIRA
- Advogados
- BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB 065870/SC), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB 03099/AP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004635-26.2024.8.24.0010/SCAUTOR: YVERSON GUSTAVO SOUSA LIRAADVOGADO(A): BEATRIZ LIRA MEDEIROS (OAB SC065870)RÉU: VIVO S.A.ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB AP03099A)SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por YVERSON GUSTAVO SOUSA LIRA em face de VIVO S.A. para: a) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar ligações ou enviar mensagens ao número telefônico da parte reclamante, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Em consequência, confirmo a decisão antecipatória proferida. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.