BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004635-31.2021.8.24.0010/SC
AUTOR: BANCO J. SAFRA S.AADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445)
ATO ORDINATÓRIO
1. Fica a parte exequente intimada a manifestar-se sobre o mandado de remoção não cumprido e, se for o caso, indicar novo endereço para cumprimento do ato (e recolher diligências, quando cabíveis) ou indicar, de modo concreto, bens passíveis de penhora - ciente de que, se não o fizer, o processo será:
1.1. No caso de ele tramitar sob o rito comum: SUSPENSO pelo período de um ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC.
Nesta hipótese, ultrapassado o prazo sem impulso, o processo será arquivado administrativamente e inaugurada a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), consoante interpretação do art. 921, III, do Código de Processo Civil (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/80 (execução fiscal).
1.2. No caso de ele tramitar sob o rito do Juizado Especial Cível (JEC): EXTINTO de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e independentemente de nova intimação.
Cabe destacar que no rito do juizado a norma de regência expressamente determina que, se não forem encontrados bens, o processo será imediatamente extinto (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor). Além disso, a indicação de bens deve ser específica, ou seja, detalhada, informando-se quais deseja realmente ver penhorados.
Deve a parte, ainda, atentar-se aos bens que, em regra, são impenhoráveis, tais como os que guarnecem a residência, a pequena propriedade rural, etc. (CPC, art. 833), de modo que pedidos que se limitem a tais bens não impedirão a imediata extinção do processo.
Por fim, e não menos importante, destaca-se que, no JEC, eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes não obsta a extinção do processo, porquanto a sistemática do artigo 782, §§ 3º e 4º, do CPC, é incompatível com o rito do juizado.
2. Para ambos os ritos, eventual reutilização dos sistemas dependerá de prévio e fundamentado requerimento, de cálculo atualizado do valor do débito, e de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob ônus de serem-lhe aplicadas as consequências descritas nos itens 1.1 e 1.2.
3. Fica advertido o credor que, em caso de inércia, será entendido que não há interesse no veículo e poderá ser retirada a restrição Renajud.
