Lista de distribuição
D- Órgão
- Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ROSINETE RAMOS VALERIO
Processo 5004653-75.2026.8.24.0075 distribuido para Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão na data de 14/04/2026.