Processo Nº 5004916-63.2025.8.24.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Santa Catarina

Processo Nº 5004916-63.2025.8.24.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Santa Catarina | JusConsulta

10 mar 202600:00 · há 6 meses

Intimação

Órgão: 2ª Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário: ROSANGELA DE MORAES GONCALVES
Advogados: GUSTAVO PORTO WELLINGTON (OAB 67706/SC), JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA (OAB 68061/SC), PORTO E ROSA ADVOGADOS (OAB 10759/SC)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004916-63.2025.8.24.0004/SC

RELATORA: Juíza de Direito Margani de MelloRECORRIDO: ROSANGELA DE MORAES GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. SERVIDORA ADMITIDA EM CONCURSO PÚBLICO, INICIALMENTE SOB O REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE MIGRADA PARA O ESTATUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSC QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TUBARÃO QUE ESTABELECEM DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIGINÁRIOS E AQUELES MIGRADOS DO REGIME CELETISTA (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5015647-04.2023.8.24.0000). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SUBCATEGORIA DE SERVIDORES. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 182 DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/1992 CORRETAMENTE RECONHECIDO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO (ARTIGO 84, II), SEM DISTINÇÃO DO TIPO DE VÍNCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A EC N. 136/2025. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto, e (ii) alterar, de ofício, os consectários legais aplicáveis à condenação, considerando a EC n. 136/2025. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Setembro 20251 evento

15 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
ROSANGELA DE MORAES GONCALVES
Advogados
GUSTAVO PORTO WELLINGTON (OAB 67706/SC), JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA (OAB 68061/SC), PORTO E ROSA ADVOGADOS (OAB 10759/SC)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004916-63.2025.8.24.0004/SCAUTOR: ROSANGELA DE MORAES GONCALVESADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONSENTENÇA
Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA DE MORAES GONCALVES em desfavor de MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, para determinar a implantação do adicional do art. 182 da Lei Municipal nº 1.660/1992, por ter a parte autora completado 15 anos de tempo de serviço, com efeitos a partir de 13/08/2023, e para, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), condenar o requerido a pagar as parcelas vencidas e vincendas. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ; bem como as normas constitucionais atinentes à matéria e vigentes à época. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

5004916-63.2025.8.24.0004

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(7)

Movimentações

Suporte

Legal

Maio 20262 eventos

Intimação

Intimação

Abril 20262 eventos

Intimação

Março 20262 eventos

Ata de sessão

Fevereiro 20261 evento

Intimação

Outubro 20253 eventos

Intimação

Documentos(12)

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Setembro 20251 evento

Intimação

Julho 20251 evento

Intimação