5004971-45.2025.8.24.0026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004971-45.2025.8.24.0026/SC

EXEQUENTE: MADO FERRAGENS E INSTALACOES LTDAADVOGADO(A): REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

1. Realizadas inúmeras diligências, não foram localizados bens suficientes para a satisfação do débito.

Quando se está diante desse cenário (execução essencialmente frustrada), dois princípios exsurgem: o da efetividade da execução e o da razoabilidade e proporcionalidade das medidas expropriatórias.

De fato, se, por um lado, o intuito da execução é a satisfação da dívida; por outro, não se justifica a adoção de diligências puramente especulativas e que oneram desnecessariamente a máquina judiciária.

Como se sabe, da mesma forma que o CPC estabelece que a execução desenvolve-se no interesse do exequente (CPC, art. 797), também prevê que cabe a esse mesmo credor diligenciar por bens penhoráveis da parte executada (CPC, art. 798, II, "c").

É claro que o Poder Judiciário deve colaborar na localização de patrimônio, mas isso deve ocorrer de modo racional, mediante indícios mínimos de que essa ou aquela medida pode ser frutífera.

Com efeito, as medidas constritivas devem resguardar ao menos a probabilidade de que sejam efetivas, sendo necessário inibir a prática de atos inócuos, que somente movimentam a máquina estatal sem auferir resultado útil.

Aqui, embora tenha pleiteado determinadas diligências (expedição de ofício à Receita Federal, ao CREA/SC e pesquisa via CCS-Bacen), a parte exequente deixou de apresentar elementos concretos acerca da existência do patrimônio perseguido, de modo que não se justifica autorizar uma investigação irrestrita e adotar medida de resultado improvável.

Assim, indefiro os pedidos.

2. O pedido de utilização do SERASAJUD também não comporta acolhimento, tendo em vista que se trata de providência que pode ser adotada pela própria parte, tanto na execução de título extrajudicial (CPC, art. 828), quanto no cumprimento de sentença (CPC, art. 517), dispensando-se intervenção judicial.

"Com efeito, sendo possível a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes a pedido do credor, e tendo em vista que o credor tem mais facilidade de controle tanto em relação a inadimplência do credor quanto ao cumprimento da obrigação com a consequente exclusão de seus dados do órgão de proteção ao crédito - Serasa - quando comparado com o Poder Judiciário que possui milhares de processos em andamento, não se mostra necessário que a inclusão ocorra por ato da unidade jurisdicional" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034575-93.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2019).

Portanto, indefiro o pedido e determino a intimação da parte exequente para apresentar bem específico à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, se do rito comum; ou sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, se for do Juizado Especial Cível.

Intime-se. Diligências necessárias.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004971-45.2025.8.24.0026/SC (originário: processo nº 50014364520248240026/SC)RELATOR: DANILO SILVA BITTAREXEQUENTE: MADO FERRAGENS E INSTALACOES LTDAADVOGADO(A): REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 73 - 16/03/2026 - Juntado(a)

Evento 72 - 12/03/2026 - Juntado(a)

Evento 71 - 09/03/2026 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

Evento 67 - 05/03/2026 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004971-45.2025.8.24.0026/SC

EXEQUENTE: MADO FERRAGENS E INSTALACOES LTDAADVOGADO(A): REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

Em sede de cumprimento de sentença, basta, para a perfectibilização das intimações para pagamento voluntário (CPC, art. 523) ou da penhora (CPC, art. 841), o seu encaminhamento ao endereço/whatsapp em que a parte executada foi citada nos autos principais. Inteligência dos arts. 513, §§ 3º e 4º e 841, § 4º, todos do CPC.

No caso, como já foi levada a efeito tal diligência (eventos 11.1 e 29.1), reputo válida a intimação da parte executada para os devidos fins.

Assim, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III).

Diligências necessárias.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004971-45.2025.8.24.0026/SC

EXEQUENTE: MADO FERRAGENS E INSTALACOES LTDAADVOGADO(A): REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500)

ATO ORDINATÓRIO

Fica intimada a parte autora a recolher:

- Preferencialmente, despesas postais (AR-MP para pessoa física, ou AR para pessoa jurídica);

- Diligências de Oficial de Justiça (endereços incompletos, em zona rural ou para WhatsApp; mandado de avaliação, constatação, entre outros);

Prazo: 5 (cinco) dias, ou 10 (dez) dias para Ente Público (exceto Juizado Especial da Fazenda Pública).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004971-45.2025.8.24.0026/SC

EXEQUENTE: MADO FERRAGENS E INSTALACOES LTDAADVOGADO(A): REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

1. Recebo o cumprimento de sentença, independentemente da antecipação das custas iniciais (Resolução CM nº. 3/2019, art. 2º, III), devendo ser observada eventual gratuidade judicial concedida nos autos principais (STJ, REsp n. 1.341.144/MG).

2. Intime-se a parte executada para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC.

Fica a parte executada intimada, ainda, que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525).

Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ela foi citada ou localizada pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II). Ainda, na hipótese de a parte executada ter sido citada por edital, expeça-se edital de intimação (IV).

3. Se houver apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para recolher as custas (se for o caso) e, na sequência, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre o incidente.

4. Caso haja pagamento espontâneo, acompanhando de petição assim noticiando, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte exequente, voltando-me, na sequência, para extinção.

5. Ausente o pagamento voluntário e decorrido o prazo para a apresentação de impugnação, voltem-me para determinação de atos expropriatórios.

Intime-se. Diligências necessárias.