Lista de distribuição
D- Órgão
- Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CAINA CASTRO PEREIRA, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA COUTINHO
Processo 5004996-23.2026.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 19/03/2026.