5005073-73.2025.8.24.0024

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005073-73.2025.8.24.0024/SC

EXEQUENTE: SUPERMERCADO PANELA CHEIA LTDAADVOGADO(A): EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218)

DESPACHO/DECISÃO

A parte exequente requereu a utilização do sistema PREVJUD no ev. 35, visando a colheita de informações acerca de eventual vínculo empregatício a fim de localizar o executado.

Anoto, contudo, que a Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina firmou convênios visando o acesso a sistemas de cadastros, notadamente o Infoseg (integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização), o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), o Renajud (sistema que interliga o Judiciário ao Denatran), o Bacenjud (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias) e o Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário), os quais, além de outros tipos de informações, possibilitam a localização do endereço atualizado das partes.

Isso porque referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar os postulados constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. Além do mais, não se pode olvidar que "os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida" (STJ. REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015).

A respeito, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD, E SIEL PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, COM O FIM DE CITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO CPC/2015. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026617-34.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021).

Dessa forma, inviável a pesquisa ao PREVJUD, uma vez que os sistemas de cadastro conveniados suprem essa lacuna.

Pelo exposto, indefiro o pedido formulado ao ev. 35.

Intime-se o exequente para apresentar endereço atualizado dos executados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005073-73.2025.8.24.0024/SCRELATOR: JEAN EVERTON DA COSTAEXEQUENTE: SUPERMERCADO PANELA CHEIA LTDAADVOGADO(A): EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 16 - 17/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido

Evento 15 - 17/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005073-73.2025.8.24.0024/SCEXEQUENTE: SUPERMERCADO PANELA CHEIA LTDAADVOGADO(A): EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218)DESPACHO/DECISÃO

Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar, em 03 (três) dias, o valor do débito. Não havendo pagamento, efetue-se a penhora de bens do(s) devedor(es) suficientes para a satisfação da dívida. Efetivada a penhora, nomeie(m)-se o(s) devedor(es) como depositário(s). Em caso de recusa, incumbirá ao exequente exercer tal encargo, ficando desde já autorizada a remoção, em se tratando de bem móvel. Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme dispõe o art. 212, §2º, do CPC. Efetuada a penhora e/ou garantida a execução, designe-se data e hora para realização da audiência de conciliação, momento em que a parte executada poderá oferecer embargos, pessoalmente (na hipótese de o valor da causa ser inferior a 20 salários mínimos) ou por intermédio de advogado, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). A parte exequente fica intimada por meio de seu procurador. Caso deixe de comparecer, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), com a condenação no pagamento das custas processuais. Não efetuada penhora ou sendo insuficiente para saldar o débito, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.