5005166-32.2024.8.24.0069

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5005166-32.2024.8.24.0069/SC

REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310074784387

JUIZ DO PROCESSO: RENATO DELLA GIUSTINA - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): GRASIELA QUINTINO PEREIRA E FABIANO CARDOSO DE OLIVEIRA

Prazo do Edital: 15 dias

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revéu ou atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença/decisão a seguir transcrita:"nte o exposto, julgo procedente a representação oferecida, para condenar os requeridos Grasiela Quintino Pereira e Fabiano Cardoso de Oliveira (1) ao pagamento de multa no valor de 03 (três) salários-mínimos, destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, pela prática da infração administrativa prevista no art. 249 do ECA; (2) bem como em obrigação de fazer, consistente na obrigação de manter a filha estudando de forma assídua em instituição de ensino oficial, fiscalizando a frequência e o aproveitamento escolar." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.