Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005256-06.2025.8.24.0069/SCRELATOR: Luíza Maria SamulewskiAUTOR: GLAUCO MELO ELIASADVOGADO(A): GLAUCO MELO ELIAS (OAB SC007345)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 77 - 18/05/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
2025
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005256-06.2025.8.24.0069/SC
AUTOR: GLAUCO MELO ELIASADVOGADO(A): GLAUCO MELO ELIAS (OAB SC007345)RÉU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A)
DESPACHO/DECISÃO
A parte exequente requer a expedição imediata de alvará judicial, sob o argumento de que o executado teria reconhecido o pagamento e pugnado pela extinção do feito.
Todavia, conforme já orientado, a expedição de alvará judicial depende do prévio esgotamento do prazo para manifestação da parte executada, em observância ao contraditório e à regularidade procedimental.
Desse modo, indefiro o pedido de expedição imediata do alvará, devendo a parte aguardar o decurso do prazo para manifestação da parte contrária.
Após, voltem conclusos para deliberação.
Intimem-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005256-06.2025.8.24.0069/SC
AUTOR: GLAUCO MELO ELIASADVOGADO(A): GLAUCO MELO ELIAS (OAB SC007345)RÉU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A)
DESPACHO/DECISÃO
Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados nos autos (evento 50, DOC1).
Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005256-06.2025.8.24.0069/SCRELATOR: Luíza Maria SamulewskiAUTOR: GLAUCO MELO ELIASADVOGADO(A): GLAUCO MELO ELIAS (OAB SC007345)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 46 - 10/04/2026 - PETIÇÃO
Evento 45 - 10/04/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005256-06.2025.8.24.0069/SCAUTOR: GLAUCO MELO ELIASADVOGADO(A): GLAUCO MELO ELIAS (OAB SC007345)RÉU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A)SENTENÇA
Por tais razões, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLAUCO MELO ELIAS em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. para determinar a restituição dos valores, a serem pagos ao autor em decorrência da cessão de créditos no valor de R$ 5.832,57, acrescido de correção monetária a partir de cada pagamento (Súmula 35 do STJ) e juros de mora a contar de 30 dias após o encerramento do grupo. Sobre os índices de correção monetária e juros de mora, até 29/8/2024, incide correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/8/2024 passa a incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA), consoante arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, pois incabíveis à espécie (arts. 54 e 55 da Lei n. 9099/1995). Esclareço que eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005256-06.2025.8.24.0069/SCRELATOR: Luíza Maria SamulewskiAUTOR: GLAUCO MELO ELIASADVOGADO(A): GLAUCO MELO ELIAS (OAB SC007345)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 22 - 12/11/2025 - PETIÇÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005256-06.2025.8.24.0069/SC
AUTOR: GLAUCO MELO ELIASADVOGADO(A): GLAUCO MELO ELIAS (OAB SC007345)
DESPACHO/DECISÃO
O Código de Processo Civil de 2015 consagrou como norma fundamental a autocomposição. É, pois, dever do Magistrado estimular a autocomposição como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição.
De outro lado, não se descuida que a novel legislação também consagrou os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, estes com caráter constitucional. É dizer, as partes têm o direito de – observada a complexidade da questão, o comportamento dos litigantes e a atuação do órgão jurisdicional – obter em prazo razoável a solução da lide.
E é nesse cenário que a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC deve ser analisada, bem como ponderada frente às peculiaridades do caso concreto.
Em casos semelhantes ao do presente feito, a experiência comprova que os litigantes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual.
É daí que se conclui que a designação de audiência de conciliação se mostra, nesse momento, em diligência inútil, que apenas contribui para a morosidade processual e aumento do custo da prestação jurisdicional. O que vai de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.
Não se está a dizer que as partes não podem convencionar. Em absoluto que não. A qualquer momento poderão fazê-lo, o que é estimulado por este Juízo. O que se pretende aqui é apenas e tão somente evitar a produção de atos sabidamente inúteis, postura que encontra esteio no artigo 139, II, do Código de Processo Civil.
Assim, deixo de designar, por ora, a audiência de que trata o do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim.
Lado outro, verifico que o caso dos autos está a atrair o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor (artigo 2º) e, lado outro, a empresa ré consiste em fornecedora de serviços (artigo 3º).
Bem delineado o regime jurídico, impõe-se a aplicação dos princípios básicos que regem o Direito do Consumidor, dentre eles a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, VIII).
No caso dos autos, há notória desigualdade técnica, econômica e informacional do consumidor em relação à fornecedora. Trata-se, pois, de hipótese de hipossuficiência, que autoriza a redistribuição do ônus da prova, nos moldes em que permite o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto:
1. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).
2.1 Saliento que lhe incumbe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341).
3. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.
4. CONCITO as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, VI, e 336, ambos do CPC).
A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida.
O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC).
Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências.
5. Após, VOLTEM conclusos.
Processo 5005256-06.2025.8.24.0069 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Itapoá na data de 15/10/2025.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005256-06.2025.8.24.0069/SC
AUTOR: GLAUCO MELO ELIASADVOGADO(A): GLAUCO MELO ELIAS (OAB SC007345)
DESPACHO/DECISÃO
O princípio da cooperação é norma fundamental do processo civil e impõe que todos os sujeitos processuais devem colaborar para o provimento jurisdicional (art. 6º do CPC).
Nessa linha, a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, determina que é responsabilidade do usuário a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação (art. 12, III, da normativa).
Ainda, prevê o artigo 14 da mencionada Resolução que:
Art. 14. Os documentos indispensáveis à propositura da ação e todas as petições destinadas aos autos do eproc deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, observado o disposto no art. 16 desta resolução. Grifo meu.
É daí que não se admite o peticionamento com a apresentação de anexos com denominações não categorizadas e genéricas, como "outros", "documentos", "informações" etc.
Assim, INTIME-SE a parte autora para:
a) PROMOVER a devida classificação dos anexos, sob pena de indeferimento da inicial;
b) ESCLARECER E COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR.
Fixo prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.
CUMPRA-SE.