5005259-80.2021.8.24.0010

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5005259-80.2021.8.24.0010/SCRÉU: MATIAS WEBERADVOGADO(A): DEIVID CARLOTA HELARIO (OAB SC046615)ADVOGADO(A): ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463)ADVOGADO(A): GABRIELA FONTANELA (OAB SC071608)ADVOGADO(A): THAYNA MENDES (OAB SC074556)SENTENÇA

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na medida em que RECONHEÇO a ocorrência da prescrição no tocante à pretensão de condenação do réu nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Ademais, no que diz respeito à pretensão de ressarcimento ao erário, em razão do reconhecimento da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, V, do Código de Processo Civil.