Sentença
Decisão- Órgão
- Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE LAGES/SC, AGRO FLORESTAL SERRANA LTDA., MAURO WOLFART, IOLANDA MARIA DE MORAES LEITE WOLFART
- Advogados
- FABRICIO RABELO WILLIAM (OAB 23277/SC), KATRYN BLEICHVEHL BASTOS (OAB 72326/SC)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005745-02.2026.8.24.0039/SC
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SCEXECUTADO: IOLANDA MARIA DE MORAES LEITE WOLFART (Sócio)ADVOGADO(A): KATRYN BLEICHVEHL BASTOS (OAB SC072326)EXECUTADO: MAURO WOLFART (Sócio)ADVOGADO(A): KATRYN BLEICHVEHL BASTOS (OAB SC072326)EXECUTADO: AGRO-FLORESTAL SERRANA LTDA (Sociedade)ADVOGADO(A): KATRYN BLEICHVEHL BASTOS (OAB SC072326)
EDITAL Nº 310096198818
JUIZ DO PROCESSO: CATHERINE RECOUVREUX - Juiz(a) de Direito
Intimando(a)(s): IOLANDA MARIA DE MORAES LEITE WOLFART, CPF 006****3900, MAURO WOLFART , CPF 251****8072 .e AGRO-FLORESTAL SERRANA LTDA, CNPJ 0496****0000100.
PRAZO DO EDITAL: 20 dias
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC).
PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC).
ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição.