5005816-63.2024.8.24.0139

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005816-63.2024.8.24.0139/SC

AUTOR: NEUSA TEREZINHA DOS SANTOSADVOGADO(A): CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952)ADVOGADO(A): JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621)RÉU: ANA PAULA CABREIRA BITENCURTADVOGADO(A): MARLENE SANTANA DA SILVA DAGOSTINI DE SOUSA (OAB SC028960)ADVOGADO(A): PATRICIA FONTANA KESSEL (OAB SC032175)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de manifestação da parte autora noticiando o descumprimento da liminar possessória e requerendo o cumprimento forçado da ordem judicial, conforme petição do evento 135.

No evento 108, após a realização de audiência de justificação prévia (evento 104), este Juízo deferiu liminar de reintegração de posse, reconhecendo expressamente o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, determinando a desocupação integral do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, com previsão de adoção de medidas de execução forçada, inclusive acompanhamento por oficial de justiça e requisição de força policial, em caso de resistência.

A decisão permanece plenamente eficaz, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela ré não foi dotado de efeito suspensivo, inexistindo ordem superior que impeça o imediato cumprimento da liminar.

Não obstante, a autora noticia que a ré permanece no imóvel, mantendo estruturas e impedindo a retomada da posse, em claro descumprimento da ordem judicial, o que autoriza a adoção das medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela já concedida, nos termos dos arts. 297, 536 e 537 do CPC.

O pedido formulado no evento 135 não visa à rediscussão da liminar, mas à sua efetivação prática, diante da resistência injustificada da parte ré, mostrando-se cabível o cumprimento forçado da reintegração, com reforço policial e fixação de multa diária.

Quanto ao despacho do evento 130, a eventual realização de audiência de conciliação não suspende nem condiciona o cumprimento da liminar possessória, que deve ser efetivada de imediato.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido do evento 135 e:

RECONHEÇO o descumprimento da liminar de reintegração de posse deferida no evento 108;

DETERMINO o cumprimento imediato e forçado da decisão, com expedição ou renovação de mandado de reintegração de posse, se necessário;

AUTORIZO a requisição prévia de força policial, para assegurar o regular cumprimento da diligência;

DETERMINO o acompanhamento da diligência por oficial de justiça, que deverá lavrar certidão circunstanciada acerca da situação encontrada no local;

AUTORIZO a remoção integral de quiosque, contêiner, materiais e demais estruturas, inclusive por terceiros contratados pela autora, ficando desde já consignado que as despesas comprovadas deverão ser ressarcidas pela ré nos próprios autos;

FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir da intimação desta decisão, em razão do descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo do cumprimento forçado da reintegração;

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para saneamento.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005816-63.2024.8.24.0139/SC

AUTOR: NEUSA TEREZINHA DOS SANTOSADVOGADO(A): CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952)ADVOGADO(A): JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621)RÉU: ANA PAULA CABREIRA BITENCURTADVOGADO(A): MARLENE SANTANA DA SILVA DAGOSTINI DE SOUSA (OAB SC028960)ADVOGADO(A): PATRICIA FONTANA KESSEL (OAB SC032175)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Conforme preceitua a legislação adjetiva civilista, no que interessa ao caso sub judice:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (grifei).

Isto posto, vale registrar que a audiência de conciliação consiste em meio adequado, eficiente e célere de resolução de conflitos, possibilitando às partes maiores chances de se alcançar aquilo que se entende, subjetivamente, por justiça.

Por intermédio de um terceiro facilitador, busca-se aproximar o diálogo entre as partes, fornecendo-lhes amplas condições de elaborar propostas (inclusive sobre formas e meios de pagamento) e conquistar, de modo reflexivo e sensato, o melhor desfecho possível.

Ademais, é certo que, havendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º do CPC).

Ex positis, DETERMINO a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse na designação de sessão conciliatória (presencial ou virtual).

2 - De forma concomitante, e antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida no art. 357 do Código de Processo Civil, bem assim visando ao gerenciamento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, ou digam se já estão satisfeitas com as carreadas a este processado, possibilitando, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Caso optem pela prova testemunhal, deverão acostar aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o rol de testemunhas, sob pena de não as poderem arrolar em outra oportunidade pelo efeito da preclusão temporal.

A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova.

Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias e/ou protelatórias, será promovido o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Após, voltem conclusos.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005816-63.2024.8.24.0139/SC

RÉU: ANA PAULA CABREIRA BITENCURTADVOGADO(A): MARLENE SANTANA DA SILVA DAGOSTINI DE SOUSA (OAB SC028960)ADVOGADO(A): PATRICIA FONTANA KESSEL (OAB SC032175)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Cuida-se de ação possessória em que a autora afirma exercer a posse direta do terreno situado na Rua Pedro Guerreiro, Bairro Vila Nova, Porto Belo/SC, desde 2021/2022, com a realização de benfeitorias (cercamento e aterro), alegando ter sido esbulhada em 31/10/2024, quando a ré instalou um quiosque e passou a impedir seu acesso. Na origem, o pedido liminar foi indeferido por insuficiência, à época, de prova documental da posse pretérita (evento 46). Em agravo, a E. 2ª instância determinou a realização de audiência de justificação prévia, por vislumbrar início de prova, mas insuficiente para concessão inaudita altera pars (evento 63).

O ato foi designado e realizado em 24/02/2026, com oitiva de três testemunhas da autora (evento 104).

A parte ré compareceu aos autos alegando nulidade do ato, requerendo sua renovação, antes da apreciação da liminar.

É o que importava relatar.

2 - Da nulidade da audiência de justificação

A ré sustenta a nulidade da audiência de justificação prévia sob o argumento de que não teria sido devidamente intimada do despacho que designou o ato, bem como de que o link de acesso teria sido disponibilizado com antecedência inferior a 24 horas (evento 106). Todavia, tais alegações não encontram respaldo na dinâmica processual.

Conforme se observa dos autos, a decisão que designou a audiência de justificação prévia consta do evento 65, regularmente disponibilizada no sistema.

Após esse ato, conforme certidão do oficial de justiça no evento 86, a ré foi pessoalmente citada e intimada, recebendo contrafé e tomando ciência expressa da data e do horário da audiência, o que atende plenamente ao disposto nos arts. 455 e 562 do CPC.

Ademais, a parte ré apresentou contestação posteriormente à intimação pessoal, circunstância que reforça o inequívoco conhecimento da movimentação processual e afasta qualquer alegação de surpresa ou prejuízo. Trata-se de comportamento que demonstra acompanhamento regular dos autos, não havendo como reconhecer desconhecimento quanto à realização do ato instrutório.

Diante disso, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual afasto integralmente a alegação da parte contrária.

3 - Da tutela possessória

A tutela possessória de força nova exige, cumulativamente, a demonstração de: (i) posse; (ii) esbulho; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse (art. 561 do CPC).

a) Posse pretérita da autora.

Os documentos de origem (contrato particular, memorial/topografia e recibos de serviços) já indicavam relação fática da autora com a área, mas não bastaram, isoladamente, para a liminar inicial. Daí a audiência de justificação.

As três testemunhas ouvidas em juízo apresentaram relatos firmes, convergentes e coerentes, capazes de esclarecer a dinâmica possessória e de confirmar os elementos essenciais exigidos pelo art. 561 do CPC.

A primeira testemunha (Célio) relatou que o terreno era constantemente cuidado a mando da autora, afirmando que “quem fazia a roçada e mantinha a área era o pastor Ledson”. Descreveu também que a ré somente apareceu quando a autora iniciou a construção de um muro, oportunidade em que pediu para “deixar um quiosque por 15 dias”, mas depois “colocou o quiosque em cima da área da dona Neusa”, no final de 2024, consolidando o esbulho. Acrescentou que a ré possui “outros processos por causa de terra”, reforçando padrão comportamental.

A segunda testemunha (Rosângela) afirmou que, antes da autora ocupar a área, o terreno era “um matão, sem dono”. Disse que “quem cuidava lá era o pastor, sempre roçando e limpando a mando da dona Neusa”, confirmando exercício contínuo da posse. Relatou que a autora chegou a erguer “uma casinha” posteriormente demolida. Quanto ao conflito, declarou que “a Ana queria o lote da dona Neusa” e que costuma agir de forma invasiva, “pulando de lote em lote e colocando container onde consegue”.

A terceira testemunha (Cleberson) afirmou que a autora exercia a posse “há uns cinco anos, pelo que os vizinhos sempre falavam”, e que a área era cuidada pelo “pastor Ledson, que cuidava dos terrenos dela”. Explicou que, antes da autora, era “banhado, mangue, ninguém andava lá”. A ré só passou a disputar a área “há um ano e pouco, quando colocou um container em cima do lote”. Confirmou que tal conduta se repetiu em outros terrenos.

Esses trechos, todos coerentes entre si, demonstram: (i) posse contínua e anterior da autora; (ii) atos materiais de cuidado e manutenção ao longo dos anos; (iii) esbulho praticado pela ré no final de 2024, mediante ingresso indevido e instalação de estrutura; (iv) ausência total de posse anterior exercida pela ré; (v) reiterado padrão de ocupações irregulares pela ré, confirmado por mais de uma testemunha.

Tais elementos, considerados em conjunto com a prova documental, superam a dúvida que motivou o indeferimento inicial e comprovam, em cognição sumária, a posse pretérita exigida pelo art. 561, I, do CPC.

b) Esbulho e sua data.

A prova oral foi linear ao situar o conflito no final de 2024, quando a ré ingressou no local e instalou estrutura (quiosque/contêiner), passando a impedir a continuidade do uso pela autora - dinâmica que se encontra compatível com a narrativa do boletim de ocorrência datado de 31/10/2024. Com isso, restam atendidos os incisos II e III do art. 561 (esbulho e sua data). (BO - evento 1; pedido liminar e anexos - evento 44; termo de audiência - evento 104).

c) Perda da posse.

Consta, ainda, dos autos e dos relatos colhidos em audiência que, após a instalação do quiosque/contêiner, a autora não mais conseguiu ingressar e exercer os poderes de fato sobre o bem, evidenciando a perda da posse (art. 561, IV, CPC). (eventos 44 e 104).

d) Irrelevância de controvérsia dominial para a tutela possessória.

As alegações defensivas que deslocam o debate para o jus possidendi (propriedade/cadeia dominial) não afastam a proteção possessória, cujo objeto é o estado de fato (art. 1.196 do CC e arts. 560/562 do CPC), principalmente quando, como aqui, a posse anterior da autora foi confirmada em sede de justificação prévia. (decisão do agravo determinando a audiência - evento 63; termo do evento 104).

4 - Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré desocupe integralmente o imóvel e proceda à completa desobstrução da área - inclusive removendo quiosque, contêiner, materiais, objetos e quaisquer outras estruturas por ela instaladas - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, uma vez que possui patrona constituída nos autos.

Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário:

Fica autorizada a autora a realizar diretamente a desocupação e desobstrução total do imóvel, removendo todas as estruturas deixadas pela ré, podendo contratar serviços de terceiros (carregamento, transporte, remoção, demolição e descarte adequado).

Todas as despesas decorrentes da desocupação, remoção, transporte, armazenamento ou descarte serão integralmente suportadas pela ré, facultada à autora a cobrança nos próprios autos, mediante comprovação documental.

O oficial de justiça deverá acompanhar a execução forçada da ordem, caso necessário, podendo requisitar força policial para garantir o cumprimento da medida caso haja resistência.

Advertência à ré de que eventual reiteração de atos de turbação/esbulho ou reingresso indevido poderá ensejar multa diária, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis.

Cumpra-se com urgência.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005816-63.2024.8.24.0139/SC

AUTOR: NEUSA TEREZINHA DOS SANTOSADVOGADO(A): JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por Neusa Terezinha dos Santos em face de Ana Paula Cabreira Bitencourt, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil.

A autora sustenta que adquiriu o imóvel objeto da demanda em setembro de 2021, tendo realizado benfeitorias e exercido a posse de forma mansa e pacífica até o dia 31/10/2024, quando, segundo relata, foi surpreendida pela ré, que teria instalado um quiosque no local e impedido o acesso da autora ao bem.

Requer, com base nos artigos 561 e 562 do CPC, a concessão de tutela de urgência para reintegração liminar na posse do imóvel.

É o breve relato. Passo a decidir.

Acerca da reintegação de posse, na ação de força nova, dispõem os artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

In casu, nesta fase de sumária cognição, verifica-se que não restou demonstrado o exercício efetivo da posse pela autora, conforme exige o artigo 561, inciso I, do CPC. O único documento apresentado com potencial indicativo de posse - a contratação de técnico de agrimensura para realização de levantamento topográfico com fins de futura ação de usucapião (Evento 1 – DOCUMENTAÇÃO6) - revela apenas a intenção de regularização dominial, não sendo suficiente para comprovar o exercício fático dos poderes inerentes à propriedade.

A ausência de elementos concretos que evidenciem a posse direta e contínua da autora, como comprovantes de ocupação, benfeitorias efetivamente realizadas, ou qualquer outro ato de domínio, impede o deferimento da medida liminar pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.

Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física).

Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis, não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior.

2- Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil.

3- Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC).

4- Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão, forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO".

4.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos.

Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça.

Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados.

4.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré, a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias.

Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia.

Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte.

5- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil.

5.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC).

5.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC).

5.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC).

Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo.

6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC).

7- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6.

8- Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC).

9- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.