Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Sombrio
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ESTADO DE SANTA CATARINA, RAFAELA GUIMARAES
- Advogados
- MARCELO MENDES (OAB 20583/SC), ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB 14002/SC), MARCELO MENDES (OAB 340550/PE)
Processo 5005916-63.2026.8.24.0069 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Sombrio na data de 11/09/2026.