Intimação
D- Órgão
- 1ª Turma Recursal
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- THAISE MEDEIROS MAFRA
- Advogado
- JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB 61667/SC)
RECURSO CÍVEL Nº 5006006-23.2025.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: THAISE MEDEIROS MAFRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ.
1) SUSTENTADA TESE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DEVENDO SER REMUNERADO APENAS NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INSUBSISTÊNCIA. A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO REMUNERADO CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL, O QUE INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM CASO ANÁLOGO: "(...) PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR DIA ÚTIL, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS POR MÊS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS QUANTO À ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5020125-57.2023.8.24.0064, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-03-2025). REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS IGUALMENTE DEVIDOS.
2) APONTADA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. TESE APRESENTADA DE MODO GENÉRICO, SEM INDICAR, PORMENORIZADAMENTE, AS BASES LEGAIS DE FIXAÇÃO ANUAL DOS VALORES LIMITES. ADEMAIS, NÃO COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR AO APONTADO. NESSE SENTIDO: "(...) TESE DE QUE HOUVE A EXTRAPOLAÇÃO DO TETO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA BASE NORMATIVA QUE ESTIPULA OS VALORES MÁXIMOS INDICADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERENTE RECEBEU VALORES SUPERIORES AOS APONTADOS. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004218-08.2024.8.24.0064, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-04-2025).