5006139-56.2022.8.24.0004

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado

PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB 55132/SC)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado

PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB 55132/SC)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado

PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB 55132/SC)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Advogado

PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB 55132/SC)

A intimação do executado deve ser realizada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC).

Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, determino também a intimação de eventual cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

3. Frustrada a consulta ao Renajud ou caso não sejam penhorados bens suficientes para satisfazer o débito, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprido no domicílio do executado, observado o seguinte:

O dinheiro eventualmente penhorado deverá ser depositado em conta judicial.

Penhorados outros bens móveis, se o exequente acompanhar a diligência e manifestar interesse, será o depositário (CPC, art. 840, II, c/c o respectivo §1º); do contrário, depositário será o executado.

Deverá constar no mandado que, não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência do executado e, uma vez formada a lista, cientificar o executado de que ela fica nomeado depositário destes bens, conforme determinam agora os §§ 1º e 2º do art. 836 do Código de Processo Civil. Também deverá constar que Oficial de Justiça, ainda, fica autorizado, na hipótese de resistência do executado, a proceder da forma especificada no §1º do art. 846 do Código de Processo Civil, assim como a utilizar força policial (CPC, art. 846, §2º).

Se necessário, deverá ser expedida carta precatória com prazo de 90 dias (CPC, art. 845, §2º).

4. Cumpridas todas as diligências acima, caso tenha havido a penhora de qualquer bem, intime-se o executado da penhora e para que, em até 15 dias úteis, suscite eventual inconformismo ao ato por simples petição ou, em até 10 dias úteis, requeira a substituição do bem. A intimação deverá ser feita:

a. na pessoa do advogado do réu pelo Diário da Justiça;

b. pelo correio, caso o réu não possua advogado constituído;

c. Por Oficial de Justiça apenas no caso em que o correio não entregue correspondência no endereço do executado.

Registre-se que se aplica aqui o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e "Na hipótese do §2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." O cartório observará, ainda, quanto à eficácia da intimação por carta, que "O termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01-12-2015).

Registre-se também que, na hipótese dos itens 1 e 3, o executado é intimado da penhora pelo próprio Oficial de Justiça, após a apreensão e depósito. Se por qualquer razão não tiver sido realizada a intimação de qualquer penhora, proceda-se na forma aqui determinada.

5. Não encontrado dinheiro ou outros bens penhoráveis, intime-se o exequente para que, em até 10 dias, indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC) ou mesmo de extinção, caso se trate de execução de título extrajudicial promovida sob o rito da Lei n. 9099/1995.

6. Tratando-se de execução de título judicial, em qualquer fase da execução, havendo requerimento do exequente, o Chefe de Cartório deverá expedir, independentemente de despacho, a certidão a que alude o art. 517 do Código de Processo Civil (certidão para protesto).

7. Cabe à parte exequente a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC).

8. Também é ônus da parte exequente requerer, após a penhora, e conforme o caso, as intimações a que alude o art. 799 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia da penhora em relação a quem não intimado, assim como dos atos expropriatórios que eventualmente se seguirem.

9. Caso o exequente não tenha interesse em alguma destas providências executivas, deverá se manifestar no prazo de 24 horas. Contudo, lembro que qualquer alteração acarretará necessidade de o cartório abandonar a rotina padrão de cumprimento estabelecida nesta decisão, o que, por consequência, tende a atrasar o trâmite processual.

10. Tudo cumprido, voltem conclusos.