5006252-34.2024.8.24.0135

g) a extensão do eventual dever de ressarcimento e os critérios de atualização do valor devido.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova, incumbindo:

1) à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência e extensão dos danos à carga, o nexo causal entre o acidente e os prejuízos alegados, bem como o efetivo pagamento da indenização securitária e o quantum indenizado;

2) à parte ré transportadora comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a inexistência de responsabilidade pelo evento danoso, eventual ocorrência de causa excludente de responsabilidade, inclusive a alegada contratação de seguro pelo embarcador e sua repercussão jurídica;

3) à litisdenunciada comprovar a inexistência de cobertura securitária para o evento descrito nos autos, nos limites das cláusulas contratuais invocadas, bem como eventual restrição da apólice e ausência de averbação do risco.

Não se verifica, neste momento, hipótese de inversão do ônus da prova, tampouco a necessidade de distribuição dinâmica, permanecendo a regra legal acima delineada.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência com os pontos controvertidos ora delimitados, devendo, em caso de prova testemunhal, apresentar desde logo o rol de testemunhas, limitado a três testemunhas por fato, até o máximo de 10 (dez) no total, sob pena de preclusão, ainda que anteriormente requerida.

Advirtam-se as partes de que a presente decisão se estabiliza se não houver impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEGUROS SURA S.A.

Advogado

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB 84676/RJ)