Lista de distribuição
D- Órgão
- Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- A APURAR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MARIA APARECIDA DE SOUZA
Processo 5006416-63.2026.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 08/04/2026.